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Voltar CSJT - Processo Administrativo CSJT nº 6025599_2024-00, Decisão de 24.12.2024. DEJT de 24.12.2024

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CSJT - Processo Administrativo CSJT nº 6025599_2024-00, Decisão de 24.12.2024. DEJT de 24.12.2024

CSJT - Processo Administrativo CSJT Nº 6025599_2024-00, Decisão de 24.12.2024. DEJT de 24.12.2024.pdf

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Modificado
30/12/24 14:56 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
26/12/24 17:38 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
12 - Dezembro
Descrição
Requerimento para a reversão do pagamento de Licença Compensatória retroativa, com a destinação dos valores de para o pagamento de ATS aos aposentados.
[...] Registro, de outro lado, que todos os pagamentos registrados no módulo de passivos da Justiça do Trabalho, que foram lançados anteriormente ao ATS, obtiveram autorização para pagamento. De tal modo, a inclusão superveniente do passivo de ATS resultaria na necessidade de novo cálculo de todos os passivos, com alteração das autorizações de pagamento, o que não se mostrou viável, em razão do curto prazo para autorização de pagamento.
Por outro lado, esclareço que os passivos autorizados neste exercício também são devidos aos magistrados aposentados. Nesse sentido, reitero que não está havendo qualquer tipo de discriminação por parte deste Conselho em relação aos aposentados ou idosos.
Por fim, cumpre asseverar que não cabe à Presidência do CSJT reverter decisões proferidas pelo Plenário do CSJT, o que impede e mera análise de reversão do pagamento da LC retroativa, destinando os valores de eventuais sobras para o pagamento dos passivos de ATS.
Ante o exposto, não havendo o que ser deliberado no presente requerimento, determino o seu arquivamento. [...]
Categorias
CSJT
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 30/12/24 14:56
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  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 26/12/24 17:38
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