CNJ - RESOLUÇÃO Nº 573, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. DJE de 30.8.2024

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Extensão: pdf
Tamanho: 532 KB
Modificado: 02/10/24 17:03 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 02/09/24 15:39 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 08 - Agosto
Descrição: Altera a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

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