TCU - Acórdão nº 1321 _2024 - Plenário de 3.7.2024, DOU de 12.7.2024

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Tamanho: 336 KB
Modificado: 02/10/24 17:03 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 26/08/24 17:24 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 08 - Agosto
Descrição: SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO, PARA ESSE FIM, DE TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DENEGAÇÃO DO PLEITO. RECURSO AO PLENÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

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