STF - Resolução nº 838, de 28 de junho de 2024.DJE de 1.7.2024.

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 132 KB
Modificado: 04/09/24 16:49 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 01/07/24 16:47 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 07 - Julho
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de recebimento e tratamento de solicitações do titular de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal.

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