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CSJT - Procedimento de Controle Administrativo Processo Nº CSJT-PCA-0003501-63.2022.5.90.000.

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Documento básico
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Modificado
04/09/24 16:45 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
01/07/24 16:43 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
07 - Julho
Descrição
CSJT - Procedimento de Controle Administrativo Processo Nº CSJT-PCA-0003501-63.2022.5.90.000.DEJT de 28.6.2024
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMIENTAÇÃO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO
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  • Versão 1.0
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 01/07/24 16:43
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