Ficou acertado uma série de reuniões com os prefeitos para explicar detalhadamente como funciona o Acordo Direto e os trâmites legais para permitir a adesão dos municípios.
A iniciativa oferece a determinados(as) credores(as) a chance de receber seus créditos com deságio, facilitando a solução de pendências trabalhistas. A adesão ao acordo deve ser feita até o dia 13/3.
Implantou-se uma nova forma de comunicação com as Varas do Trabalho relativa ao cadastramento dos processos de execução individuais reunidos pela Secretaria.
Painel interativo possibilita o acesso simplificado às informações sobre o pagamento de precatórios e RPVs na Justiça do Trabalho dos estados de Rondônia e Acre.
Foi expedido edital conjunto convocando para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento dos credores inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2019, 2020 e 2021, mediante a realização de acordo direto.
