Boas Práticas 

No âmbito judicial, o projeto “Café Jurídico CEJUSC” promove palestras voltadas ao público interno e externo sobre questões afetas aos métodos alternativos de solução de conflitos. Participam do projeto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e universidades locais, com palestras sobre conceitos, ferramentas e doutrinas voltadas à mediação e conciliação. Destaca-se, também, o “Projeto Voar”, uma iniciativa da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, em parceria com o TRT14 e com o MPT, criado a partir da destinação de recursos decorrentes de acordo em Ação Civil Pública, a partir do qual são atendidas cerca de 200 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que participam de atividades desportivas e de aulas com noções sobre direitos sociais e cidadania. Oportuno registrar, ainda, a ferramenta IGEST14, por meio da qual se realiza o acompanhamento simultâneo do desempenho dos principais indicadores estatísticos das Varas do Trabalho, com navegação simplificada. Em decorrência da implantação da ferramenta, foi instituído o “Prêmio IGEST14”, por meio do qual são reconhecidas as Varas do Trabalho que figurem, a cada ano, entre as 25% com melhores resultados no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o projeto “Conte Conosco”, que consiste em acompanhamento personalizado das unidades judiciárias que apresentam dificuldades no cumprimento de metas.

No que se refere ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, foram realizadas ações de combate ao trabalho infantil realizadas na comunidade Vila Princesa, localizada próximo ao Lixão Municipal de Porto Velho/RO, em parceria com o MPT. Quanto aos eventos internos, o Tribunal organizou o “1º Seminário Regional Integrado entre as Carreiras Jurídicas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e dos Adolescentes: a aprendizagem profissional em expansão”, bem como o “1º Seminário Regional Integrado de Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem”, realizados na sede do TRT14 nos meses de setembro e junho de 2019, respectivamente. Foram promovidos, ainda, eventos externos, a exemplo do ciclo de palestras realizado durante a 4ª Semana Nacional de Aprendizagem e das ações de conscientização realizadas durante a 7ª edição da Feira Agropecuária Rondônia Rural Show.

No tocante ao Programa Trabalho Seguro, além dos eventos internos para discussão do tema, como o já mencionado 1º Seminário Regional Integrado de Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o TRT14 participou também de eventos interinstitucionais externos, de amplo alcance social, entre os quais se destacam: i) Movimento Abril Verde 2019, campanha regional de alerta para prevenção de acidentes de trabalho; ii) participação na programação da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho — CANPAT, juntamente com o MPT, por meio de palestras realizadas em centros universitários de Porto Velho; iii) Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIPAT, organizada pela Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais — CPRM, em novembro de 2018, com palestra sobre o tema “Assédio Moral no Ambiente do Trabalho”.

Quanto à gestão administrativa, o TRT14 instituiu o “Prêmio Boas Práticas”, idealizado pelo Núcleo de Estatística, e-Gestão e Apoio ao PJe. A 1ª edição do prêmio ocorreu em maio de 2019, durante o Encontro de Diretores e Secretários do TRT14, e as melhores práticas foram catalogadas no Banco de Boas Práticas, disponível para acesso no portal eletrônico do Tribunal.

No que se refere às práticas relacionadas à divulgação institucional e interação com a sociedade, registra-se o programa de televisão “Justiça & Cidadania”, instituído em maio de 2002, em que são apresentadas entrevistas e reportagens de interesse quanto à seara trabalhista na TV Justiça, Canal Amazonsat, TV Rio Branco, bem como em mídias sociais na internet. Nesse mesmo sentido, destaca-se a Rádio14, web-rádio estabelecida em 2017 que produz e transmite conteúdo voltado a servidores e jurisdicionados.

Políticas Afirmativas 

O projeto “TRT Comunidade”, fruto de parceria interinstitucional com entidades do Sistema S, órgãos do Poder Executivo federal e municipal e do Poder Judiciário, além da Defensoria Pública e do Ministério Público, visa aproximar a Justiça do Trabalho às comunidades carentes da região, a partir do trabalho de orientação e sensibilização da população e da prestação de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e cidadania, a exemplo de orientações nas áreas trabalhista, previdenciária e cível, emissão de documentos pessoais e atendimento médico e odontológico.

Dignas de registro, também, as ações voltadas à proteção da infância e adolescência, notadamente o projeto “Justiça do Trabalho vai à Escola”, a partir do qual magistrados e servidores visitam escolas e universidades para conscientização e instrução dos estudantes quanto aos direitos fundamentais dos trabalhadores e esclarecimentos acerca de atividades relacionadas à Justiça do Trabalho, bem como o projeto “Justiça do Trabalho de Portas Abertas”, que, associado ao referido projeto educacional, promove visitas guiadas de alunos de ensino médio e superior ao Fórum e à Sede do TRT14.  Nesse mesmo sentido, destaca-se, ainda, a realização do “Curso de Formação de Multiplicadores para a Educação no Mundo do Trabalho”, desenvolvido como projeto-piloto em junho de 2019 pela Juíza titular da Vara do Trabalho de Plácido de Castro/AC, direcionado à rede pública de ensino e demais integrantes da rede de proteção da infância.

No que se refere às ações afirmativas de fomento ao primeiro emprego, oportuno registrar o projeto “Adolescente Aprendiz no TRT14”, a partir do qual serão disponibilizadas 15 vagas a adolescentes entre 14 e 18 anos, mediante convênio com entidade profissionalizante. Saliente-se a previsão de destinação de 10% das vagas de aprendizagem a adolescentes em cumprimento ou que tenham cumprido medidas socioeducativas, além da destinação de 70% das vagas a jovens oriundos de família com renda inferior a dois salários mínimos. Em setembro de 2019 foram contratados os 4 primeiros jovens beneficiados.

No tocante às ações voltadas à igualdade de oportunidade e gênero preconizada na Resolução n.º 255/2018 do CNJ, o Tribunal instituiu Grupo de Trabalho, em junho de 2019, com o objetivo de promover ações concretas relacionadas à Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido de promoção da igualdade material no TRT14, foi instituído o Programa de Assistência à Mãe Nutriz, mediante o qual se implementou a redução da jornada de trabalho de servidoras mães, inclusive para ocupantes de cargos e funções comissionadas.

Em consulta aos dados relativos à distribuição de gênero no Tribunal, diante de um quadro com 41% de servidoras, observou-se 33% do total de cargos de direção e assessoramento com ocupação feminina. Quando examinada a distribuição de gênero nos setores do TRT14, não obstante os bons resultados em Gabinetes de Desembargadores, constatou-se que apenas 22% dos cargos comissionados na área administrativa e 34% dos cargos comissionados nas Varas do Trabalho da 14ª Região têm ocupação feminina. Nesse contexto, recomendou-se a manutenção dos esforços no sentido de construir política permanente de promoção de igualdade de oportunidades, bem como a adoção de medidas concretas e efetivas que assegurem a sua implementação, inclusive mediante a adoção de práticas que viabilizem o acesso à formação, o estímulo à participação e o aproveitamento dos talentos das servidoras, com especial atenção às oportunidades na área administrativa e nas Varas do Trabalho da 14ª Região.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, não obstante o emprego de recursos de acessibilidade no portal do TRT14 na internet e a promoção de ações de capacitação, ainda se observou o atendimento parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, porquanto não realizadas reuniões ordinárias da forma como programado na Portaria instituidora da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, tampouco implementadas as adaptações em todos os edifícios que integram a estrutura do TRT14. Recomendou-se, assim, a programação e o efetivo acompanhamento da execução de metas anuais por parte da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, a fim de, na medida da disponibilidade orçamentária, promover as adequações pendentes nas instalações físicas das unidades judiciárias do TRT14.

Conteúdo de Responsabilidade da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Email: secg@tst.jus.br
Telefone Secretaria: (61) 3043-3776 e 3043-4135