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null A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPOS DE COVID-19: A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMO GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Desde março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde promoveu a reclassificação do novo coronavirus (COVID-19) como “pandemia”, e quando decretado o estado de calamidade em nosso país , todas as esferas do Poder Judiciário tentam conciliar a necessidade de medidas urgentes de prevenção destinadas aos usuários e prestadores de serviços judiciários, com a premência inafastável da continuidade da prestação jurisdicional.

Na Justiça do Trabalho, a questão se mostra mais sensível diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando a  necessidade indubitável em dar curso aos julgamentos dos processos em trâmite. Os conflitos surgidos com a crise econômica agravada pela pandemia, bem como as controvérsias decorrentes das relações jurídicas trabalhistas afetas às atividades consideradas essenciais por lei, e expostas a maiores riscos, são apenas alguns dos fatores que elevam a importância da atuação dos Juízes do Trabalho durante o período de incertezas e excepcionalidade que a sociedade vive desde o início do ano de 2020.

A relevância da continuidade da prestação jurisdicional já havia sido objeto de análise da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde a edição das Recomendações de números 3, 4 e 5 de 2020. A recomendação para a instituição de trabalho preferencialmente remoto, com o estabelecimento de metas de produtividade, e manutenção, inclusive, de sessões virtuais (Recomendação CGJT 3/2020); a indicação de suspensão de prazos processuais somente (Recomendação CGJT 4/2020); a indicação de priorização de atos em execução, com prolação de atos decisórios (Recomendação CGJT 5/2020), e, por fim, a indicação no art. 3º , III do Ato Conjunto  CSJT.GP. GVP.CGJT Nº 6, DE 05 DE MAIO DE 2020  da realização de audiências como atividade essencial, parecem não deixar dúvidas de que a situação decorrente da pandemia demanda, cada vez mais, a presença do Poder Judiciário, a fim de minorar os impactos advindos do cenário de crise instaurado. Não por acaso, a produtividade da Justiça do Trabalho revela índices de grande monta no período de plantão extraordinário instituído pela Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, conforme amplamente noticiado (somente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, os atos praticados já ultrapassam a marca de 545.000).

A realização de audiências, nesse contexto, ganhar maior relevância, considerando-se o rito que permeia a condução do processo na seara trabalhista. No caso de necessidade de colheita de prova oral- majoritária, em se tratando de processos cuja grande carga fática é a regra-, não há como se entregar a prestação jurisdicional completa sem a realização de audiências unas ou de instrução ( artigos 843 a 852  da CLT).

Igualmente, não há como se imputar ao isolamento social o viés de impossibilitar a realização de tais atos eis que, tal e qual expressamente indicado na Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no Ato Conjunto CSJT. GP.GVP.CGJT nº 005, de 17 de abril de 2020 e no Ato GCGJT nº 11, de 23 de abril de 2020, as audiências serão realizadas pelo meio virtual, com o uso de plataforma tecnológica indicada pelo Conselho Nacional de Justiça, não demandando qualquer atividade presencial aos atores processuais envolvidos. Eventuais situações decorrentes da pandemia que gerem impossibilidade técnica ou prática à realização das audiências, por sua vez, constituem hipótese que, sendo justificada nos autos e após decisão fundamentada do magistrado, poderá ensejar o adiamento da audiência, nos termos do artigo 5º do Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Por todo o exposto, a realização de audiências, inclusive as unas e de instrução, não pode ser vista como “faculdade” ou como “exceção”. Ao contrário, sua realização é a regra, e dever do magistrado, sendo exceção a sua impossibilidade de realização, devidamente justificada e fundamentada nos autos, nos termos dos atos normativos que regem a matéria. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar a retomada dos prazos processuais, também excepcionou as situações de gravidade local que demandem medidas extremas de isolamento social, por meio da Resolução 318/2020, de modo a resguardar as situações de maior limitação para a prática dos atos.

Ainda no âmbito do CNJ, a matéria já foi objeto de apreciação, em decisão que sinaliza claramente que a previsão de faculdade ou não realização de audiências, de qualquer tipo, constitui violação às previsões normativas que regem tais atos. Trata-se da decisão proferida nos autos do Pedido de providências nº 0002769-10.2020.2.00.0000 ( relator Marcos Vinícius Jardim Rodrigues).

No dia 1º de junho, mais uma Resolução foi editada sobre o tema, desta feita autorizando aos Tribunais locais que editem atos normativos para regulamentar a retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho de 2020, caso a realidade local assim o permita, e segundo as diretrizes mínimas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Mais uma vez, a preocupação com a continuidade da prestação jurisdicional se fez presente por meio da Resolução 322/2020, cabendo aos Tribunais Regionais do Trabalho, atentos à realidade de cada região e aos riscos decorrentes da pandemia, analisar a viabilidade do retorno da atividade presencial, ainda que gradativo, e com a observância obrigatória de medidas que garantam a higidez dos usuários e prestadores dos serviços judiciários. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício Circular CSJT.SGP 17/2020 ressaltou, contudo, a necessidade de estudos hábeis a garantir que esta retomada se dê de maneira segura no âmbito da Justiça do Trabalho, o que acaba por reafirmar a importância da continuidade dos atos pela via telepresencial.

É necessário salientar, contudo, que independentemente da opção local pelo retorno à atividade presencial, quando se mostrar viável, a continuidade da prestação jurisdicional é premissa que não se afasta, com a reinvenção dos meios de execução dos atos processuais a partir do uso de plataformas telemáticas, e com o trabalho, que sei ser incansável, de nossos magistrados tão comprometidos com os seus misteres, e que vem se mostrando muito exitosos na busca da solução dos conflitos trabalhistas de forma célere e eficaz.

Certamente, no momento em que a sociedade em crise mais clama pela pacificação de seus conflitos, a Justiça não pode e não deve parar.

 

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Corregedor Geral da Justiça do Trabalho