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Apresentação - CADI

 

Em 2016, com a publicação do ATO Nº 396/GP, de 23 de agosto de 2016, foi instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI, no âmbito do TST.  O Ato atendeu ao disposto no artigo 10 da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, revogada pela Resolução Nº 401, de 16 de junho de 2021.

Em 2022, a Emenda Regimental Nº 4, de 16 de maio de 2022, inclui o termo "Diversidade" e altera a denominação da CPAI para COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO - CADI. De modo que, além de planejar, elaborar e acompanhar projetos e ações de inclusão e de acessibilidade voltadas a pessoas com deficiência, a CADI também passa a dedicar-se à temática da Diversidade, ocupando-se da gestão estratégica de políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar o pleno respeito à identidade e expressão de raça, religião, gênero ou orientação sexual, cor, idade, origem, dentre outras.

A Resolução Administrativa Nº 2.387, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, define a competência e a composição da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão – CADI, prevista no artigo 63-A do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

À Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão cabe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:
I – propor, orientar e acompanhar as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor, orientar e acompanhar políticas afirmativas e de combate à discriminação, e sugerir à Presidência do Tribunal a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3597, p. 132, 11 nov. 2022.
III – aprovar relatório anual de ações realizadas, acerca da promoção da acessibilidade, diversidade e inclusão.

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