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null Formulário para requerer condições especiais de trabalho já está disponível

Servidores com deficiência ou que tenham filhos com deficiência podem fazer a solicitação

Os servidores TST com deficiência ou que tenham filhos com alguma deficiência podem solicitar condições especiais de trabalho por meio de formulário específico. O documento pode ser acessado na página do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI).

A medida está prevista no Ato nº 480, aprovado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, em dezembro do ano passado. No caso de filhos com deficiência, é preciso que eles sejam dependentes legais do servidor e estejam inscritos no assentamentos funcionais.

Solicitação

Segundo o ato, é possível solicitar jornada especial ou o exercício das atividades na modalidade teletrabalho sem o acréscimo de produtividade, redução salarial ou compensação de horário. Para isso, algumas questões serão avaliadas, como a organização da família e a participação dos pais na divisão de tarefas relativas à criação dos filhos.

A concessão do horário especial foi incluída no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2º e 3º) pela Lei 9.527/1997 e regulamentada no âmbito do TST. 

Os pedidos serão avaliados pelo NAI em conjunto com a Secretaria de Saúde, que realizará perícias médicas e análise de exames médicos.

(Juliane Sacerdote/TG)

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