Uniformização Jurisprudencial

A uniformização de jurisprudência ocorre quando o tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser expressado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo.

A Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017, modificou a possibilidade de edição e alteração de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência, tanto em relação ao conteúdo (artigo 8º, § 2º, da CLT) quanto à forma (artigo 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT).

Em face de controvérsia sobre a constitucionalidade do inciso I, alínea “f”, e dos §§ 3º e 4º do artigo 702 da CLT, foi suscitado, no TST, Incidente de Inconstitucionalidade - ArgInc-696-25.2012.5.05.0463, bem como ajuizadas no STF Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 62 e Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6188.

O Tribunal Pleno do TST decidiu, em 6/11/2020, suspender o julgamento do processo TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463, o qual se encontra nessa condição até o presente momento.

No STF, o Pleno proveu o agravo regimental interposto na ADC 62, dando seguimento à referida ação cujos autos, posteriormente, em 21/10/2021, foram conclusos ao Ministro Relator. Quanto à ADI 6188, após o voto do Ministro Relator, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 702, I, “f”, §§ 3º e  4º, da CLT, foi concedida vista dos autos ao Exmo. Ministro Gilmar Mendes.

Em razão de não ter ocorrido o julgamento tanto da ArgInc no TST quanto das ações no STF, não houve edição de súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes normativos no ano de 2021.

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