Ações de supervisão, controle e de correição

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO 2021

(IN TCU Nº 84, de 22/04/2020, art. 8º, inciso I, alínea c)

                        Neste tópico são apresentadas as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo Tribunal no exercício com vistas a garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a legitimidade de atos, processos e procedimentos favorecendo a tomada de decisões, quanto à alocação dos recursos públicos, convergindo para a adoção de práticas de melhoria dos procedimentos de contratação, transparência e governança.

                    O Tribunal Superior do Trabalho vêm ao longo dos anos aprimorando o seu Sistema de Governança Institucional e ao final do exercício de 2020, por meio do ATO N. 387/TST.GP, de 16 de outubro de 2020, foi revisado o Sistema de Governança Institucional do TST, bem assim as Políticas de Governança de Áreas Temáticas de relevância estratégica, como as Políticas de Governança de Pessoas, de Contratações, de Sustentabilidade, de Tecnologia da Informação e Comunicações, dentre outras, instituindo os respectivos Comitês como fóruns de papel fundamental no direcionamento e supervisão das ações empreendidas pelas unidades que compõem o Tribunal.

                        Em sua estrutura administrativa o TST dispõe, como unidades autônomas, da Ouvidoria e da Secretaria de Auditoria que constituem instâncias internas de apoio à governança juntamente com a Assessoria de Gestão Estratégica e as Comissões e Comitês de  Governança.

                        Considerando o desdobramento da governança institucional das instâncias internas, registra-se o Comitê de Governança Institucional – CGI, instituído pelo ATO N. 392/TST.GP, de 16 de outubro de 2020, coordenado pelo Presidente do TST e responsável pela representação da Alta Administração do TST na execução das funções de Governança e a Comissão Permanente de Planejamento Estratégico – CPPE, composta por titulares das Secretarias imediatamente subordinadas à Presidência e indicados pela Alta Administração, para análise e acompanhamento dos objetivos, indicadores, metas, painéis de contribuição e projetos estratégicos.

                        Verificou-se no exercício, que mesmo com a implementação do trabalho remoto, face à pandemia do Covid-19, foi possível avançar e garantir mais eficiência na gestão da governança institucional do Tribunal considerando o papel fundamental do Comitê de Governança de TIC no êxito do trabalho remoto e na continuidade das atividades fim e meio do TST; a contribuição do Plano anual de contratações e da Agenda Anual de Contratações, para otimização do uso dos recursos públicos e para o aperfeiçoamento dos processos de contratações estabelecendo prioridades para as contratações e para a execução orçamentária; as ações para a garantia da saúde física e mental dos magistrados e servidores e a aprovação do Plano de Logística Sustentável (PLS 2021-2026), que permite o controle das principais despesas e a melhoria do desempenho e da gestão dos recursos ambientais de forma sustentável com o aproveitamento de resíduos.  

                        No processo de apoio à atuação da gestão destacam-se ainda o Comitê de Gestão de Riscos, para definir e monitorar a Política de Gestão de Riscos do Tribunal fomentando sua cultura e prática, o Comitê Gestor dos Sistemas Administrativos do TST – CGSADM, para garantir a adequação dos sistemas administrativos em uso aos requisitos legais e às necessidades do TST,CSJT e ENAMAT, a ComLGPD, comissão instituída com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança, e procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a Comissão de Prestação de Contas do TST – CPContas, instituída para a coordenação do Relatório de Gestão do TST na forma de relato integrado e que integra o subsistema  de Governança e Gestão da Estratégica, como estrutura interna de apoio à governança e o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde do TST, órgão de administração do TST-SAÚDE.

                        Para assegurar a conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à gestão de licitações e contratos, as unidades administrativas têm por orientação observar a jurisprudência e o conjunto de regras e diretrizes estabelecidas ou referendadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Advocacia-Geral da União na interpretação dos dispositivos. Além disso, as contratações estão sujeitas à análise da Assessoria Jurídica - ASJUR da Diretoria-Geral e da Secretaria de Auditoria – SEAUD, como segunda e terceira linhas de defesa do processo de governança e gestão de riscos, respectivamente.

                         Tendo em vista a vedação expressa pelo CNJ para a prática de atividades típicas de cogestão pelas unidades de auditoria interna dos Órgãos do poder judiciário, por meio da Resolução CNJ nº 309/2020, consubstanciada na jurisprudência da Egrégia Corte de Contas, no primeiro semestre de 2021 foi criada, na estrutura da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 107/GDGSET.GP, de 7 de maio de 2021, a Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos – DCMIR, subordinada à Diretoria-Geral da Secretaria, para atuar na 2ª linha de defesa, exercendo as funções de caráter preventivo, voltadas à estruturação de ações de conformidade e de monitoramento dos controles internos e das práticas de gestão de riscos e de integridade no âmbito das atividades da Secretaria do Tribunal, fornecendo subsídios ao Diretor-Geral no apoio à governança organizacional, acompanhando as iniciativas relacionadas às  recomendações de auditorias, assessorando e fornecendo suporte na aplicação das metodologias de integridade e de gestão de riscos, promovendo o monitoramento dos controles internos administrativos e analisando a conformidade dos atos de gestão praticados no âmbito do Tribunal.

                        Além das atividades regulamentares da DCMIR no exercício destacam-se: os procedimentos para atualização da composição e atribuições do Comitê, do Plano e da Política de Gestão de Riscos do TST; o mapeamento e atualização dos processos de riscos no âmbito das unidades vinculadas à DGSET; a instituição do Programa de Integridade do TST – PINTST, por meio do ATO N. 250/GDGSET.GP, de 28 de setembro de 2021, objetivando disseminar e implementar a cultura de integridade e promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas  sistêmicas identificadas, tendo a DCMIR como responsável pela Unidade de Gestão da Integridade – UGI, e a elaboração do plano de ação para implantação do PINTST, já aprovado pela Presidência do Tribunal, em 27/12/2021.

                        A gestão de pessoas do TST é regida pelo Plano de Gestão de Pessoas – PDGP, instrumento de planejamento tático, alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo TCU para governança de gestão de pessoas na administração pública federal e ao Plano Estratégico do Tribunal. O PDGP, para o período de 2021 a 2026, aprovado pelo ATO N. 252/SEGPES.GDGSET.GP, de 29 de setembro de 2021, e referendado mediante a Resolução Administrativa nº 2264/2021, foi elaborado com as orientações do Comitê de Governança de Gestão de Pessoas e conta com objetivos de contribuição relacionados às funções relevantes de gestão de pessoas, tais como: alocação de pessoas, avaliação de pessoas, reconhecimento e valorização de pessoas, identificação e gerenciamento dos riscos críticos relacionados à gestão de pessoas.  

                        No exercício foi dado prosseguimento à implementação do Plano de Ação elaborado pela ComLGPD para adequação do TST aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Nº 13.853/2019, e orientações correlatas do CNJ, em consonância com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TST e CSJT, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4 de 12 de março de 2021, envolvendo, a adaptação das atividades relacionadas às áreas de tecnologia da informação, licitações e contratos, pessoal, ouvidoria e gestão documental.

                        Considerando as ações da Administração Executiva no decorrer do exercício registram-se ainda as seguintes atividades para aprimoramento de controles de gestão e consequente melhoria dos recursos colocados à disposição do Tribunal: o aperfeiçoamento da rede de computadores, investimentos em segurança da informação e diversas melhorias para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho como a contratação de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em computação em nuvem; a revisão do Programa de Treinamento e Desenvolvimento dos Servidores do TST – EDUCARE 2021, alinhado ao contexto de trabalho remoto temporário; a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; a realização do Workshop "Café com Gestores", o qual permite troca de experiências e a solução conjunta de desafios enfrentados, resultando em otimização de processos em diversas áreas do Tribunal; a adoção de critérios  de sustentabilidade nas contratações e aquisições; as ações para a redução do consumo de recursos naturais; as atividades voltadas para a racionalização dos recursos; o aprimoramento dos processos de trabalho; as ações relacionadas à qualidade de vida no trabalho e saúde ocupacional; o desenvolvimento de competências; o acompanhamento dos indicadores de gestão; o exame e acolhimento pela Secretaria Administrativa de 3 recomendações apontadas em Relatórios de Auditoria Interna; o atendimento, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a 437 notificações de indícios de desconformidade e diligências recebidos do TCU, bem como a 79 diligências da Secretaria de Auditoria.

                        Quanto à correição, o Código de Ética do TST, instituído pelo ATO Nº 478/SEGP.GP, de 27 de agosto de 2015, é difundido entre seus servidores, especialmente, quando do ingresso nesta Corte, estando a cargo da Comissão de Ética avaliar prontamente as denúncias que lhe sejam submetidas, encaminhando-as para apuração. No exercício, a Comissão Permanente Disciplinar registrou a instauração de cinco processos administrativos disciplinares. Esses processos tiveram a finalidade de apurar indícios de desvios funcionais de servidores do TST e do CSJT, que, submetidas ao juízo de admissibilidade da autoridade competente, indicaram a necessidade de apuração imediata dos indícios das irregularidades apontadas pelos respectivos representantes (denunciantes), dos quais dois ainda se encontram em fase de apuração, dois resultaram em suspensão de 30 dias e um processo foi convertido em TAC, ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 8, de 24 de março de 2021.

                        No âmbito da Justiça do Trabalho a Corregedoria-Geral é o órgão incumbido da fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos tribunais regionais do trabalho, seus juízes e serviços judiciários. Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral os tribunais regionais do trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, presidentes, juízes titulares e convocados, além das seções e serviços judiciários respectivos.  No exercício foram concluídas correições em dezenove Tribunais Regionais. (http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/correicoes-da-gestao-do-ministro-aloysio-correa-da-veiga)

            Em relação à transparência, o TST atende ao princípio da publicidade de seus atos da gestão administrativa nos instrumentos pertinentes, além de estarem disponíveis para consulta no portal da internet, em respeito à Lei de Acesso à Informação e à obrigação de prestar contas, visando facultar o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade às informações referentes à execução orçamentária e financeira de pessoal, licitações e contratos dentre outros dados referentes à Administração de recursos públicos do Órgão. (https://www.tst.jus.br/web/acesso-a-informacao/transparencia-e-prestacao-de-contas)

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