Ações de supervisão, controle e de correição

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO 2021

(IN TCU Nº 84, de 22/04/2020, art. 8º, inciso I, alínea c)

              

     

São apresentadas as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho no exercício de 2022 a fim de garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a legitimidade de atos, processos e procedimentos favorecendo a tomada de decisões, quanto à alocação dos recursos públicos convergindo para a adoção de práticas de melhoria dos procedimentos de contratação, transparência e governança.

O Tribunal Superior do Trabalho vem ao longo dos anos aprimorando o seu Sistema de Governança Institucional bem assim, as Políticas de Governança das Áreas Temáticas de relevância estratégica, como as Políticas de Governança de Pessoas, de Contratações, de Sustentabilidade, de Tecnologia da Informação e Comunicações, dentre outras, instituindo os respectivos Comitês como fóruns de papel fundamental no direcionamento e supervisão das ações empreendidas pelas unidades que compõem o Tribunal.

Em sua estrutura administrativa o TST dispõe, como unidades autônomas, da Ouvidoria e da Secretaria de Auditoria que constituem instâncias internas de apoio à governança juntamente com a Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica e com as Comissões e Comitês de Governança, sendo o Comitê de Governança Institucional – CGI (instituído pelo Ato TST.GP nº 392/2020) de caráter estratégico, responsável pelo monitoramento e avaliação das ações da gestão, reforçando o direcionamento do Tribunal nas funções da Governança, inclusive quanto à integridade, utilizando como instrumentos direcionadores o Plano Estratégico do TST, a Cadeia de Valor e as Políticas de Gestão.

Com a retomada das atividades presenciais em março e objetivando garantir a eficiência na gestão da governança institucional foram concretizados projetos voltados para o aprimoramento da organização institucional destacando-se a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022, por meio da qual foram promovidas alterações na estrutura orgânica do TST, sem aumento de despesas, com a transformação de cargos em comissão, criação, extinção e alteração de unidades administrativas, no intuito de agilizar a produtividade em prol de um Judiciário Trabalhista mais célere e efetivo.

Acrescenta-se o papel fundamental da Comissão Permanente de Planejamento Estratégico – CPPE (instituída pelo Ato TST.GP nº 388/2020), no acompanhamento das iniciativas de relevância estratégica do TST, e do Comitê de Governança de TIC – CGTI ( instituído pelo Ato TST.GP nº 65/2021 alterado pelo Ato TST.GP nº 152/2022), no desenvolvimento, aperfeiçoamento e priorização da Tecnologia de Informação com impacto positivo na prestação jurisdicional; a contribuição do Plano Anual de Contratações e da Agenda Anual de Contratações, para otimização do uso dos recursos públicos e para o aperfeiçoamento dos processos de contratações, estabelecendo prioridades para as contratações e para a execução orçamentária; as ações relacionadas à qualidade de vida no trabalho e à saúde ocupacional dos magistrados e servidores; o Plano de Logística Sustentável - PLS 2021-2026, permitindo o controle das principais despesas e a melhoria do desempenho e da gestão dos recursos ambientais de forma sustentável, tendo as boas práticas de sustentabilidade do TST sido reconhecidas pelo CNJ, dentre outros.

No processo de apoio à atuação da gestão destacam-se ainda, o Comitê de Gestão de Riscos da Secretaria do TST (instituído pelo ATO TST.GDGSET.GP nº 192/2022) para monitorar e avaliar os riscos de acordo com  a Política e o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal, fomentando sua cultura e prática; o Comitê Gestor dos Sistemas Administrativos do TST – CGSADM (instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 7/2013) para garantir a adequação dos sistemas administrativos em uso aos requisitos legais e às necessidades do TST, CSJT e ENAMAT; o Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais CLGPD (instituído pelo ATO TST.GP Nº 190/2020) com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança, e procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; a Comissão de Prestação de Contas do TST – CPContas (instituída pelo Ato TST.GP nº 325/2020), para a coordenação do Relatório de Gestão do TST na forma de relato integrado e que integra o subsistema de Governança e Gestão da Estratégica, como estrutura interna de apoio à governança; o Comitê Gestor de segurança da Informação do Tribunal Superior do Trabalho CGSI (instituído pelo Ato TST.GP nº 303/2021), com a atribuição de gerir a segurança das informações do TST e o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde do TST, órgão de administração do TST-SAÚDE.

Para assegurar a conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à gestão de licitações e contratos, as unidades administrativas têm por orientação observar a jurisprudência e o conjunto de regras e diretrizes estabelecidas ou referendadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Advocacia-Geral da União na interpretação dos dispositivos. Além disso, as contratações e demais procedimentos correlatos estão sujeitas à análise da Assessoria Jurídica - ASJUR e da DCONF – Divisão da Conformidade, ambos vinculados à Diretoria Geral da Secretaria, como segunda linha de defesa, e da Secretaria de Auditoria – SEAUD, como terceira linha de defesa do processo de governança e gestão de riscos.

Por meio da citada Resolução Administrativa nº 2320, de 16 de maio de 2022, foi criada a Coordenadoria de Integridade e de Gestão de Riscos, vinculada à Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica, e transformada a Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos – DCMIR, criada por meio do Ato nº 107/GDGSET.GP, de 7/5/2021,  subordinada à Diretoria-Geral da Secretaria, em Divisão de Conformidade - DCONF. A Coordenadoria de Integridade e de Gestão de Riscos também atuará na 2ª linha de defesa do processo de governança e gestão de riscos do Tribunal.  Dentre as atividades desenvolvidas no exercício no âmbito da Integridade e Gestão de Riscos, antes da referida transformação, destacam-se a atualização da política, plano e comitê de gestão de riscos; a execução do roteiro de atuação da plataforma e-Prevenção do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC); a conclusão da 2ª fase de elaboração do Plano de Integridade do TST, concernentes principalmente às ações de tratamento das boas práticas de integridade, ainda pendentes de implementação no Tribunal, e dos riscos à integridade relevantes identificados pelas unidades de integridade do TST, bem assim o monitoramento e a avaliação dos processos de gestão de riscos das unidades da Diretoria-Geral da Secretaria.

Dentre as deliberações do Comitê de Gestão de Riscos da Secretaria do Tribunal no exercício destacam-se o alinhamento da Gestão de Riscos com o Plano Estratégico do Tribunal, a ampliação do escopo de trabalho da Gestão de Riscos para as unidades da Secretaria Geral Judiciária – SEGJUD e da Secretaria-Geral da Presidência, bem assim o levantamento dos riscos estratégicos.

A gestão de pessoas do TST é regida pelo Plano de Gestão de Pessoas – PDGP, instrumento de planejamento tático, alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo TCU para governança de gestão de pessoas na administração pública federal e ao Plano Estratégico do Tribunal. O PDGP, para o período de 2021 a 2026, aprovado pelo Ato nº 252, de 29/09/2021, e referendado mediante a Resolução Administrativa nº 2.264/2021, foi elaborado com as orientações do Comitê de Governança de Gestão de Pessoas e conta com objetivos de contribuição relacionados às funções relevantes de gestão de pessoas, tais como: alocação de pessoas, avaliação de pessoas, reconhecimento e valorização de pessoas, identificação e gerenciamento dos riscos críticos relacionados à gestão de pessoas.

No exercício, tem sido dado prosseguimento à implementação do Plano de Ação elaborado pela ComLGPD para adequação do TST e do CSJT aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.853/2019, e às orientações correlatas do CNJ, em consonância com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TST e CSJT, instituída pelo Ato Conjunto nº 4/TST.CSJT.GP, de 12/3/2021, envolvendo, a adaptação das atividades relacionadas às áreas de tecnologia da informação, licitações e contratos, pessoal, ouvidoria e gestão documental. Destaca-se a atribuição de competência consultiva ao Comitê LGPD, nos termos do Ato TST.GP nº 383/2022.

Considerando as ações da Administração Executiva no decorrer do exercício registram-se ainda as seguintes atividades para aprimoramento dos controles de gestão e consequente melhoria dos recursos colocados à disposição do Tribunal: a instituição da Política de Gestão da Inovação, por meio do Ato nº 255/TST.GP, de 24/5/2022, elaborada a partir das diretrizes da Resolução CNJ nº 395 e da Lei nº 14.129, com o objetivo de aprimorar e modernizar os produtos, os serviços e os processos de trabalho no âmbito do TST, utilizando a cultura da inovação, da transformação digital e da desburocratização para aumentar a eficiência da administração pública e consequentemente da prestação jurisdicional ao cidadão que busca a Justiça do Trabalho; a instituição da Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados com o objetivo de fortalecer mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas judiciárias; a celebração de acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN para desenvolvimento de soluções de TI, com a finalidade de aperfeiçoar e dar celeridade ao atendimento à sociedade em suas demandas na Justiça do Trabalho; a celebração de acordo de cooperação mútua com a Universidade de Brasília – UNB para pesquisa e desenvolvimento de novas soluções de inteligência artificial que visam aprimorar a prestação jurisdicional, objetivando trazer maior eficiência e agilidade nos julgamentos da Corte;  a reformulação do Programa de Educação Corporativa – EDUCARE, que tem como objetivo estabelecer diretrizes, princípios e objetivos que norteiam o desenvolvimento do conjunto permanente de competências básicas exigidas para a atuação dos servidores nas diversas áreas do Tribunal; a implementação total do sistema Folha Web, desenvolvido de forma a trazer melhorias no ganho de produtividade, tendo em vista a execução de cálculos com segurança e agilidade, na redução de custos, na melhoria do controle, redução de riscos e a possibilidade de integração orçamentária e financeira; a integração de dados do TST com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), objetivando cumprir determinação legal (Lei nº 14.133/2021), que torna obrigatório a divulgação dos atos relativos às licitações  e às contratações públicas no Portal Nacional de Contratações Públicas; a realização do curso de fiscalização de contratos de terceirização com foco no relatório de análise da documentação trabalhista e previdenciária; a contratação de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em computação em nuvem; a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; o desenvolvimento de competências; o acompanhamento das metas do Poder Judiciário e dos indicadores de gestão; o atendimento, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a 80(oitenta) notificações de indícios de desconformidade e diligências recebidos do TCU, bem como a 14 (catorze) diligências da Secretaria de Auditoria; a instituição da Política de Dados Abertos do TST, ainda pendente de implementação.

Quanto à correição, o Código de Ética do TST, instituído pelo Ato nº 478, de 27/8/2015, é difundido entre seus servidores, especialmente, quando do ingresso nesta Corte, estando a cargo da Comissão de Ética avaliar prontamente as denúncias que lhe sejam submetidas, encaminhando-as para apuração. No exercício, a Comissão Permanente Disciplinar-CMPD registrou a instauração de três Processos Administrativos Disciplinares e uma Sindicância Patrimonial. Os processos foram instaurados para apurar indícios de desvios ético-funcionais de servidores do TST, que, submetidos ao juízo de admissibilidade da autoridade competente, indicaram a necessidade de apuração imediata das irregularidades apontadas pelos respectivos representantes/denunciantes. Dois desses processos, iniciados em 2021, já foram concluídos, sendo que um resultou na aplicação da penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias e o outro resultou na aplicação da penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias aos servidores indiciados pelas práticas irregulares que lhes foram atribuídas. Um processo administrativo disciplinar ainda aguarda manifestação da SESAUD para seguimento. A sindicância patrimonial foi concluída pela comissão com proposta de pagamento do valor atual depreciado do bem, a título de indenização reparatória. No âmbito da Comissão de ética dos servidores do TST foi elaborado plano de ação para tratamento dos riscos de integridade de responsabilidade da Comissão de ética mediante o processo SEI nº 6002829/2022-00.

No âmbito da Justiça do Trabalho, a Corregedoria-Geral é o órgão incumbido da fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, seus juízes e serviços judiciários. Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, presidentes, juízes titulares e convocados, além das seções e serviços judiciários respectivos. No presente exercício, foram concluídas correições em 11(onze) Tribunais Regionais, a saber, o TRT 19ª Região(AL), o TRT 1ª Região(RJ), o TRT 21ª Região(RN), o  TRT 18ª Região(GO), o TRT 6ª Região(PE), o TRT 11ª Região(AM), o TRT 23ª Região(MT), o TRT 3ª Região(MG), o TRT 24ª Região(MS), o TRT 16ª Região(MA), o TRT 12ª Região(SC), o TRT 4ª Região(RS). TRT 5ª Região (BA), o TRT 7ª Região (CE), o TRT 9ª Região (PR), e o TRT 15ª Região (Campinas – SP).

Em relação à transparência, o TST atende ao princípio da publicidade de seus atos da gestão administrativa nos instrumentos pertinentes, além de estarem disponíveis para consulta no portal da internet, em respeito à Lei de Acesso à Informação e à obrigação de prestar contas, visando facultar o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade às informações referentes à execução orçamentária e financeira de pessoal, licitações e contratos dentre outros dados referentes à administração de recursos públicos do Órgão.

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