Mapa Anual de Precatório - Acesso à Informação
Mapa Anual de Precatórios
A publicação do mapa anual com as informações relativas a precatórios no site do Tribunal é regra estabelecida pela Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho não expede e nem gerencia Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPV.
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