Acesso à Informação

A Resolução do CNJ nº 102/2009, de 15 de dezembro de 2009, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento.

A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.

• Anexo I - Gestão Financeira Mensal
• Anexo II - Gestão Orçamentária e Financeira Consolidada
• Anexo III - Estrutura Remuneratória
• Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos e Comissionados
• Anexo V - Membros da Magistratura e demais Agentes Públicos
• Anexo VI - Empregados de empresas contratadas
• Anexo VII - Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio sem exercício de cargo ou função
• Anexo VIII - Remunerações e Diárias

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