MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados | Boletim ao Vivo
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25/06/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo extrajudicial que trate de direitos patrimoniais passíveis de negociação. Para o colegiado, não cabe ao MPT atuar como defensor de interesses puramente privados, ainda que eventualmente possa haver alguma espécie de fraude no acordo.
Saiba os detalhes com a repórter Samanta Flor.
Processo: ROT-24302-07.2020.5.24.0000