Julgados
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Processos julgados pela SDI em sua composição plena e pelo Tribunal Pleno referentes a IUJ, incidente de inconstitucionalidade, revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais. |
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| ERR | 376-14.2015.5.07.0010 | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO DO ARTIGO 477, §6º, DA CLT. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. | 16/10/2023 | |
| EDIncJulgRREmbRep | 10169-57.2013.5.05.0024 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO E DE EMBARGOS REPETITIVOS. MICROSSISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DISCIPLINAVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PRECEDENTES. |
22/05/2023 | |
| EDERR | 252-19.2017.5.13.0002 |
ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL |
20/03/2023 | |
| EDERR | 1086-51.2012.5.15.0031 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. | 27/02/2023 | |
| ARR | 1384-66.2015.5.20.0009 | PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. PROMOÇÕES NA CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. | Homologada a renúncia pelo autor |
16.09.2022 |
| EEDEDARR | 242-25.2011.5.04.0102 | EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E CONSERTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. | Firmado acordo entre as partes. | 13.09.2021 |
| ArgInc | 24059-68.2017.5.24.0000 | ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 879, § 7º, DA CLT. | 23.08.2021 | |
| EEDEDRR | 291-13.2016.5.08.0124 |
RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST). |
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19.04.2021 |
| ERR | 10128-11.2016.5.15.0088 | RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL – EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE – FÉRIAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FÉRIAS PELO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL (SIAFI) – DECRETO Nº 3.589/2000 – PRAZO DO ART. 145 DA CLT – SÚMULA Nº 450 DO TST – INAPLICABILIDADE - DISTINGUISHING. |
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15.03.2021 |
| ArgInc | 1225-60.2012.5.03.0023 |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 25, § 1º DA LEI Nº |
Perda do objeto. |
16.09.2019 |
| ERR | 10314-74.2015.5.15.0086 | RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. | 16.09.2019 | |
| EEDRR | 909-46.2011.5.20.0011 | TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA ATÉ A FRENTE DE LAVRA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 293 E 294 DA CLT. | 20.05.2019 | |
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CABIMENTO OU NÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA PARA APRECIAR MATÉRIA ATINENTE À DESPEDIDA EM MASSA. |
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18.12.2017 |
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. |
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20.11.2017 |
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. |
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20.02.2017 |
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CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. |
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17.04.2017 |
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AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Em 3/10/2016 houve homologação do pedido de desistência do recurso de embargos, o que impossibilitou o prosseguimento do julgamento. |
03.10.2016 |
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HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE DO COMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. |
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26.09.2016 |
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AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. |
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22.08.2016 |
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"APPA - FORMA DE EXECUÇÃO" Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I. |
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22.08.2016 |
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TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. |
Processo submetido ao rito do recurso repetitivo. |
27.06.2016 |
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PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. |
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27.06.2016 |
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DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. |
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30.05.2016 |
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RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD/ONU. |
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23.05.2016 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. |
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19.04.2016 |
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RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO. (Encaminhado ao TP para revisão, se for o caso, da Súmula nº 288 do TST). |
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12.04.2016 |
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BANCO POSTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. |
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24.11.2015 |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. |
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20.10.2015 |
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AUTARQUIA ESTADUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. |
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29.09.2015 |
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ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO. COBRADORA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. |
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29.09.2015 |
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. SÚMULA 51, II, DO C. TST. ALCANCE. PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. |
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29.09.2015 |
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TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. |
Acordo firmado entre as partes antes do julgamento pelo Tribunal Pleno. |
05/08/2015 |
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DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL. N° 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) PELO BRADESCO. |
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25.08.2015 |
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PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ADICIONAIS CONVENCIONAIS. |
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23.06.2015 |
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IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SUMULA 337 DESTA CORTE. |
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09.06.2015 |
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TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - IRREGULARIDADE FORMAL - VALIDADE. |
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19.05.2015 |
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RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (CASO SUPERADO O ÓBCE DA SÚMULA 126, A MATÉRIA DE FUNDO DEVERÁ SER ANALISADA NA SESSÃO DA SDI-1 COM SUA COMPOSIÇÃO PLENA). |
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24.03.2015 |
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ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. |
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24.03.2015 |
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA FORMAL. O Órgão Especial decidiu declinar da competência funcional em favor do Tribunal Pleno para apreciação da ação rescisória em apreço. |
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19.5.2014 |
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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA |
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2.9.2013 |
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ARGUIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. |
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27.2.2013 |
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EMBARGOS (REGIDO PELA LEI Nº 11.496, DE 26-06-2007) CABIMENTO. DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM FULCRO EM SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. |
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27.2.2013 |
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RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. |
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15.10.2012 |
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CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO QUE SE REFERE ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. |
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24.05.2011 |
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NULIDADE DE INTIMAÇÃO NOS CASOS EM QUE, FORMULADO PEDIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE APENAS UM ADVOGADO, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OCORRA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO, MAS REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS E CO-SIGNATÁRIO DO RECURSO. |
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24.05.2011 |
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CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE SUPERVENIENTE À CONFISSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 74, II, DO TST. |
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24.05.2011 |
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ALCANCE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA N.º 291 DO TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 291 DO TST. |
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24.05.2011 |
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DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DIVERSA DA GFIP. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. |
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24.05.2011 |
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ADVOGADO. EMPREGADO DE BANCO. CATEGORIA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA N.º 102 DO TST. |
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24.05.2011 |
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BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST |
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24.05.2011 |
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BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST |
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24.05.2011 |
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ALCANCE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. (DUPLA CAUSA DE EXTRAPOLAMENTO DE JORNADA - ELASTECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOMADO AO CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - NULIDADE DA PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. |
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16.11.2010 |
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CANCELAMENTO OU REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.) |
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16.11.2010 |
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INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 12.791/1998 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NOS POSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. |
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25.10.2010 |
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IIN-RR |
RR - 84500-21.2007.5.09.0020 - Fase Atual: IIN-E |
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ART. 600 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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25.10.2010 |
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(OJ 191 DA SBDI-1) |
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20.5.2010 |
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CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC |
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26.4.2010 |
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ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ATESTADO DO INSS x PERÍCIA JUDICIAL. (OJ 154 DA SBDI-1) |
Orientação Jurisprudencial n.º 154 da SBDI-1 cancelada. |
13.10.2009 |
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APLICAÇÃO OU NÃO DO "JUS POSTULANDI" EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - TST. (ART. 133 DA CF/88 C/C O ART. 791 DA CLT). |
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13.10.2009 |
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EEDEDRR |
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO ESTIPULADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. |
Decidiu-se alterar a redação da OJ 342/SDI-1. Será redigida a nova proposta pela Comissão de Jurisprudência, que será analisada por todos os Ministros, antes da publicação. |
21.09.2009 |
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RR |
DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE |
Decidiu-se, por maioria, que não houve recepção, pela CF/1988, do dispositivo que condiciona o depósito prévio da multa como pressuposto de recurso. Será editada uma OJ transitória para definar a matéria. |
21.09.2009 |
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ROAR |
COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. RFFSA. (SÚMULA Nº 106 DO TST). |
Cancelada a Súmula n.º 106. |
31.08.2009 |
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ERR |
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. (OJ Nº 205 DA SBDI-1) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos em decorrência do cancelamento da OJ nº 205 da SBDI-1. |
23.04.2009 |
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ERR |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.457/07. |
Mantida a redação atual conferida ao item I da Súmula nº 368. |
17.11.2008 |
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IIN-RR |
TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. PERÍODO DE DESCANSO ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL APÓS 1988. |
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17.11.2008 |
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ERR |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ARGÜIR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 350 DA SBDI-1. |
OJ nº 350 da SBDI-1 alterada. |
18.09.2008 |
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IIN-RR |
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (ART. 35 - É GARANTIDO AOS PROFESSORES DA ZONA RURAL COM CLASSES |
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26.06.2008 |
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ROAA |
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 270 DA SBDI-1. (BESC). |
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10.04.2008 |
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EEDRR |
ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. |
Alterada a redação da OJ nº 247 da SBDI-1 - Res. nº 143/2007. |
06.09.2007 |
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IIN-ROAR |
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.811/97. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. |
Declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 1.811/1997. |
19.04.2007 |
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RR |
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. (OJ Nº 205, ITEM II, DA SBDI-1) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006). |
07.12.2006 |
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RR |
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DATA DA OUTORGA. CONDIÇÃO DE VALIDADE (SÚMULA Nº 395, ITENS I, II E IV) |
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07.12.2006 |
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IUJ-RR |
NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO, PELA ENTIDADE SINDICAL, AO EMPREGADOR, NA FORMA DO § 5º DO ART. 543 DA CLT. (SÚMULA Nº 369, I) |
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07.12.2006 |
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RR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/1970. AUSÊNCIA DE EXAME PELO REGIONAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. (APLICAÇÃO OU NÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 297). |
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07.12.2006 |
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ERR |
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL (OJ Nº 199 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 199 da SBDI-1. |
07.12.2006 |
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ROAA |
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO |
Foi decidido pela aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1 no caso do BESC. |
09.11.2006 |
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RVOJ-AIRR |
VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1). |
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ERR |
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. (OJ Nº 169 DA SBDI-1) |
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03.08.2006 |
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EDROAR |
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS. |
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04.05.2006 |
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IUJ-ERR |
SÚMULA Nº 363 DO TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. |
Mantida a redação atual da Súmula nº 363 |
10.11.2005 |
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RVOJ-RR |
TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (OJ Nº 273 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 273 da SBDI-1 |
10.11.2005 |
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IUJ-RR |
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (OJ Nº 344 DA SDI-I). |
Alterada a redação da OJ nº 344 da SBDI-1 Considerar o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal. |
10.11.2005 |
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IUJ-RR |
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS (SÚMULA N º 368 DO TST). |
IUJ convertido em proposta de revisão de Súmula, nos termos do art. 158 do Regimento Interno do TST. Alterada a redação do inciso I da Súmula nº 368 do TST. |
10.11.2005 |
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RR |
VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 215 da SBDI-1 |
10.11.2005 |
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RR |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, ART. 4º (ART. 1ºB). CONSTITUCIONALIDADE. |
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02.09.2013
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|
RXOFROAR |
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 (OJ Nº 79 DA SBDI-1). |
Alterada a redação da OJ nº 79 da SBDI-I. Adequação à Súmula nº 671 do STF. |
02.06.2005 |
|
|
EARR |
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECURSO POSTERIOR. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. |
Prejudicado em decorrência da alteração da IN - 17/1999. |
02.06.2005 |
|
|
EAIRR |
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. LEI 9.800/99. |
|
02.06.2005 |
|
|
ERR |
|
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. INCIDÊNCIA |
Editada a OJ nº 345 da SBDI-1. |
05.05.2005 |
|
RR |
|
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. VINCULAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 7º, DA CF/88. |
Mantida a jurisprudência do TST = Súmula nº 228. |
05.05.2005 |
|
IUJ-RR |
|
REVISÃO OU CANCELAMENTO DA SÚMULA nº 176 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Cancelada a Súmula nº 176 (Res. nº 130/2005). |
05.05.2005 |
|
ERR |
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1. |
07.04.2005 |
|
|
AR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. VASP. |
Decidiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido em face da ausência de impugnação da decisão com atributo de coisa julgada material. |
03.03.2005 |
|
RR |
|
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. REVISÃO DO SÚMULA nº 214 DO TST. |
Alterada a Súmula nº 214 (Res. 127/2005). |
03.03.2005 |
|
ERR |
|
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO (PORTA GIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA). |
Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho. |
03.03.2005 |
|
EAIRR |
|
EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. RECURSO QUANTO À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA PELA TURMA. SÚMULA nº 353 DO TST. INCIDÊNCIA. |
Alterada a Súmula nº 353 (Res. 128/2005) |
03.03.2005 |
|
ROAR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88. |
|
14.12.2004 |
|
RXOFROAR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88. |
Alterada a OJ nº 71 da SBDI-2 . |
04.11.2004 |
|
MA |
|
CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 48. |
Cancelado o PN nº 48 da SDC |
02.09.2004 |
|
RR |
|
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Cancelada a OJ nº 263 da SBDI-1 |
02.09.2004 |
|
RR |
|
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. |
Cancelada a OJ nº 320 da SBDI-1 |
02.09.2004 |
|
ERR |
|
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §, 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI nº 9.957/00. |
Não é cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade a OJ do TST. |
24.06.2004 |
|
MA |
|
CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 83. |
Alterada a redação do PN nº 83. |
24.06.2004 |
|
AIRR |
|
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. |
Alterada a redação da OJ nº 88 DA SBDI-1. |
15.04.2004 |
|
ERR |
|
CONTRATO NULO. FGTS. MP nº 2.164-41 (ART. 9º, DA MP, ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI nº 8.036/90). SÚMULA nº 363. REVISÃO. |
Prejudicado em face da nova redação dada à SÚMULA nº 363, pela Res. 121/03, DJ 21.11.03. |
04.12.2003 |
|
ERR |
|
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO DIZ RESPEITO A SUA LEGITIMIDADE PARA INTERVIR OU RECORRER EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO (CONTRATO NULO, ART. 37, ii). |
Não apreciada por ter o T. Pleno decidido que não poderia julgar desde logo a matéria. |
04.12.2003 |
|
IUJ-ROMS |
|
ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. OJ nº 87 DA SBDI-1. |
Alterada a OJ nº 87 da SBDI-1 para excluir a ECT da execução direta. |
06.11.2003 |
|
ERR |
|
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SBDI-1. |
Mantida a OJ nº 177 da SBDI-1. |
28.10.2003 |
|
ERR |
|
REMESSA "EX-OFFÍCIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. |
|
28.10.2003 |
|
ERR |
|
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ART. 8º, III, CF/88. SÚMULA nº 310, I |
Cancelada a Súmula nº 310 (Res. 119/2003)
|
25.09.2003 |
|
AGERR |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41, DE 24.08.2001, QUE INTRODUZIU O ART. 19-A NA LEI Nº 8.036/1990. (SÚMULA Nº 363) |
|
06.02.2003 |
|
|
IUJ- RXOFMS |
|
PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02. |
Perda do objeto. |
05.09.2002 |
|
IUJ- RXOFMS |
|
PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02. |
Perda do objeto. |
05.09.2002 |
|
ERR |
|
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO (POTÊNCIA OU CONSUMO). DECRETO nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. |
|
16.05.2002 |
|
ERR |
|
SÚMULA Nº 06. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1 para prosseguir o julgamento. |
18.04.2002 |
|
IUJ-ROAR |
|
SÚMULA Nº 99. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. |
Alterada a redação da Súmula nº 99 (Res. 110/2002) |
04.04.2002 |
|
MA |
|
SÚMULA Nº 363. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇA DO SALÁRIO-MÍNIMO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO. |
Alterada a redação da Súmula nº 363 (Res. 111/2002) |
04.04.2002 |
|
IUJ-ROAR |
|
ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. |
|
04.04.2002 |
|
IUJ-ERR |
|
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II e §, 2º, DA CF/88. |
OJ nº 335 da SBDI-1. |
02.08.2001 |
|
IUJ-RR |
|
REMESSA "EX-OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. |
|
19.06.2001 |
|
IUJ-ROAR |
|
SÚMULA Nº 100. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. |
IUJ prejudicado, em virtude da nova redação imprimida à Súmula nº 100, no julgamento do IUJ-AR 445053/98. (cancelada a OJ nº 15 da SBDI-2) |
19.06.2001 |
|
IUJ-AR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA nº 100 |
Alterada a redação da Súmula nº 100 (Res. 109/2001) e cancelada a OJ nº 14 da SBDI-2. |
05.04.2001 |
|
IUJ-RR |
|
SÚMULA Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. |
Alterada a redação da Súmula nº 330 (Res. 108/2001) |
05.04.2001 |
|
IUJ-ROAR |
|
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. |
Editada a OJ nº 75 da SBDI-2.; |
05.04.2001 |
|
IUJ-RR |
SÚMULA Nº 20 DO TST. CONTRATOS SUCESSIVOS EM FRAUDE À LEI. |
Cancelada a Súmula nº 20 (Res. 106/2001) |
15.03.2001 |
|
|
ERR |
|
HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.(SÚMULA Nº 90) |
Mantidas a Súmula nº 90 e a OJ nº 98 da SBDI-1 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. * Ver ERR 103655/94, Julgado em 26.08.99 |
Mantida a Súmula nº 95
|
15.03.2001 |
|
ROAR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULA nº 187) |
Mantida a Súmula nº 187 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. (SÚMULA Nº 244) |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à 3ª Turma para prosseguir julgamento. |
15.03.2001 |
|
RR |
|
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SIMILITUDE DE CARGOS DITADA PELA LEI nº 4.345/64. (SÚMULA Nº 252) |
Alterada a redação da Súmula nº 252 (Res. 107/2001). |
15.03.2001 |
|
RR |
|
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (SÚMULA Nº 310, IV) |
Mantida a Súmula nº 310
|
15.03.2001 |
|
ERR |
|
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. |
Inserida a OJ nº 218 da SBDI-1. |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. |
Inserida a OJ nº 219 da SBDI-1. |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI nº 9.756/98. GUIA DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. |
Inserida a OJ nº 217 da SBDI-1. |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
QUADRO DE PESSOAL. (SÚMULA Nº 06) |
Revisada a Súmula nº 06 (Res. 104/2000).
|
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
AJUDA DE CUSTO. HABITAÇÃO.
|
Alterada a redação da OJ nº 131 da SBDI-1
|
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
MS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (SÚMULA Nº 193).
|
Cancelada a Súmula nº 193 (Res. 105/2000) |
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. (OJ nº 23 da SBDI-1)
|
Mantida a OJ nº 23 da SBDI-1 |
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
LEI nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO.
(OJ nº 148 da SBDI-1) |
|
- |
|
IUJ-RR |
|
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88. SALÁRIO MÍNIMO. (OJ nº 2 da SBDI-1)
|
Mantida a OJ nº 2 da SBDI-1.
|
26.09.2000 |
|
ERR |
|
AÇÃO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE.
|
OJ nº 182 da SBDI-1. |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, IV). |
Alterado o item IV da Súmula nº 331. |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. |
Mantida a Súmula nº 259 |
11.09.2000 |
|
IUJ-ROAR |
|
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. |
Mantida a Súmula nº 259 |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI nº 4.950-A/66. (OJ 71 da SBDI-2) |
Não acolhido o pedido de uniformização de jurisprudência |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. (SÚMULA Nº 120). |
Alterada a Súmula nº 120 (Res. 100/2000) |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI nº 779/69 E ART. 496, IV, CPC. |
Inserida a OJ nº 192 da SBDI-1. |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LEI nº 8.984/95. |
Alterada a Súmula nº 286 (Res. 98/2000)
|
11.09.2000 |
|
ROMS |
|
FAC-SÍMILE. LEI nº 9.800/99. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APLICÁVEL A RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. (Remanescente da SDI - Plena)
|
OJ nº 194 da SBDI-1. |
11.09.2000 |
|
ERR |
|
DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
(Remanescente da SDI - Plena) |
Inserida a OJ nº 188 da SBDI-1. |
11.09.2000 |
|
ERR |
|
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297
(Remanescente da SDI - Plena) |
Mantida a Súmula nº 297. |
11.09.2000 |
|
ERR |
COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO. (Remanescente da SDI-Plena) |
|
29.06.2000 |
|
|
EAIRR |
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À IN 16/99. |
|
04.05.2000 |
|
ERR |
|
FGTS. PRESCRIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
* Ver ERR 272181/96, julgado em 15.03.01 |
Mantida a Súmula nº 95 e editada a Súmula nº 362 (Res. 90/1999) |
26.08.1999 |
|
ERR |
|
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. |
Editada a Súmula nº 361 (Res. 83/1998) |
13.08.1998 |
|
ERR |
DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. |
Cancelada a Súmula nº 222 (Res. 84/1998) |
13.08.1998 |
|
|
ERR |
|
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. |
Editada a Súmula nº 359 (Res. 78/1997) |
04.12.1997 |
|
ERR |
|
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. (SÚMULA Nº 290). |
Editada a Súmula nº 354 (Res. 78/1997)
(revisão da SÚMULA nº 290) |
22.05.1997 |
|
ERR |
|
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. |
Editada a Súmula nº 350 (Res. 62/1996) |
26.09.1996 |
|
IUJ-ERR |
|
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. APLICÁVEL A PESSOAL CELETISTA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. |
OJ nº 51 da SBDI-1.
|
26.09.1996 |
|
ERR |
|
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. |
Editada a Súmula nº 349. (Res. 60/1996) |
01.07.1996 |
|
ERR |
|
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. |
IUJ perdeu o objeto em face da edição da Súmula nº 352 (Res. 69/1997) |
|
|
IUJ-ERR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. |
Cancelada a Súmula nº 220 (Res. 55/1996) |
11.04.1996 |
|
|
ERR |
|
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. |
Editada a Súmula nº 341 (Res. 44/1995) |
09.03.1995 |
|
ERR |
|
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/88. |
Editada a Súmula nº 339 (Res. 39/1994) |
14.12.1994 |
|
IUJ-ERR |
|
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. |
OJ nº 16 da SBDI-1. |
07.12.1994 |
|
IIRR |
|
CONSTITUCIONALIDADE. §, 2º, DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI nº 1.971/82. |
Editada a Súmula nº 336 (Res. 34/1994) |
28.09.1994 |
|
RR |
|
DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. |
Editada a Súmula nº 318 (Res. 10/1993) |
17.11.1993 |
|
IUJ-ERR |
|
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
|
|
17.11.1993 |
|
ERR |
|
REAJUSTES SALARIAIS (GATILHOS). SUA APLICAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. |
Editada a Súmula nº 319. (Res. 11/1993) |
17.11.1993 |
|
RR |
|
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE SEU CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. |
Editada a Súmula nº 320. (Res. 12/1993) |
17.11.1993 |
|
RR |
|
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988. (SÚMULA Nº 312). |
|
15.09.1993 |
|
ERR |
|
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. |
Editada a Súmula nº 314 (Res. 6/1993) |
15.09.1993 |
|
ERR |
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. |
Editada a Súmula nº 313 (Res. 5/1993) |
15.09.1993 |
|
|
RR |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988. |
Editada a Súmula nº 312 (Res. 4/1993) |
15.09.1993 |
|
|
RR |
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
Editada a Súmula nº 311 (Res. 2/1993) |
28.04.1993 |
|
|
IUJ-RR |
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO |
Editada a Súmula nº 294 e canceladas as Súmulas nºs 168 e 198 |
10.04.1989 |
|
|
IUJ-RR |
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. |
Editada a Súmula nº 295 |
10.04.1989 |
|
|
IUJ-RR |
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO. |
Editada a Súmula nº 290 |
17.03.1988 |
|
|
IUJ-RR |
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. |
Editada a Súmula nº 289 (Res. 22/1988) |
17.03.1988 |
|
|
IUJ-RR |
3442/84 |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (SÚMULA Nº 331) |
|
04.09.1986 |
|
RR |
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO |
Editada a Súmula nº 254 (Res. 2/1986) |
24.06.1986 |
|
|
IUJ-RR |
2755/84 |
QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA |
Adotada a tese da natureza salarial, nos termos da Súmula nº 247. |
05.12.1985 |
PROCESSOS JULGADOS PELA SDI-PLENA
|
PROCESSOS |
T E M A S |
OBSERVAÇÕES |
JULGA |
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AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. |
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27.06.2011 |
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ERR |
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BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MANDATO TÁCITO. SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O GERENTE BANCÁRIO COMO EXERCENTE DO CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ART. 62, II, DA CLT. |
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16.09.1999 |
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ROAR |
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SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. |
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16.09.1999 |
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ERR |
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BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ESTÁ ENQUADRADO NO ART. 224, §, 2º, DA CLT. |
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16.09.1999 |
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ERR |
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NORMA COLETIVA. CLÁUSULAS ECONÔMICAS. LEI nº 6.708/79, ART. 11. ABONO PRODUTIVIDADE (VARIG). SÚMULA Nº 277. APLICÁVEL. |
OJ transitória nº 06 da SBDI-1.
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22.06.1998 |
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ERR |
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BANCÁRIOS. AJUDA-ALIMENTA ÇÃO.
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OJ nº 123 da SBDI-1. |
10.02.1998 |
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ROAR |
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URP DE ABRIL E MAIO/88. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. |
OJ nº 79 da SBDI-1. |
10.02.1998 |
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ERR |
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SALÁRIO "IN NATURA". HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. |
OJ nº 131 da SBDI-1. |
10.02.1998 |
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AGERR |
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. |
OJ nº 298 da SBDI-1. |
10.11.1997 |
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ERR |
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.
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OJ nº 142 da SBDI-1. |
10.11.1997 |
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ROAR |
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ANISTIA. ART. 8º, §, 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT.
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OJ nº 91 da SBDI-1. |
19.05.1997 |
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ERR |
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EMBARGOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO TIDO COMO VIOLADO. EXIGÊNCIA. |
OJ nº 94 da SBDI-1.
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19.05.1997 |
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ERR |
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EMBARGOS PARA SDI. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA. EMBORA DIVERGENTES, NÃO FUNDAMENTAM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. |
OJ nº 95 da SBDI-1.
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19.05.1997 |
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AGERR |
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REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO SÚMULA N º 28. |
OJ nº 101 da SBDI-1. |
19.05.1997 |
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ROAR |
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AÇÃO RESCISÓRIA. LEI nº 7.596/87. SERVIDORES CELETISTAS APOSENTADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS. INAPLICÁVEL. |
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17.12.1996 |
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ERR |
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CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. NECESSIDADE DE O JUIZ ARBITRAR O VALOR DAS CUSTAS.
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OJ nº 104 da SDI-1. |
17.12.1996 |
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ROMS |
Ac.004/96 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 883 DA CLT. APLICÁVEL. |
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17.12.1996 |
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ERR |
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PROCURAÇÃO APENSADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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OJ nº 110 da SBDI-1. |
17.12.1996 |
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ROMS |
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. |
Perda de objeto. |
17.12.1996 |
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ROAR |
Ac.802/96 |
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA nº 83. APLICÁVEL |
OJ nº 08 da SBDI-2. |
17.09.1996 |
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ERR |
Ac. 001/96 |
AUTARQUIA ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. LUCRATIVA. EXECUÇÃO DIRETA. |
OJ nº 87 da SBDI-1. |
17.09.1996 |
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ROMS |
Ac.002/96 |
AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. |
OJ nº 87 da SBDI-1 (Entendimento alterado - DJ 16.04.04 |
17.09.1996 |
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