Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP)

Informações atualizadas em 28 de novembro de 2022

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema Situação
1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Tema Julgado
2 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. Tema Julgado
3 Honorários Advocatícios sucumbenciais.

Transitado em Julgado

(25/10/2021) 

4 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Transitado em Julgado

(3/6/2019)

5 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

Transitado em Julgado

(16/8/2017)

6 Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

Transitado em Julgado 

(16/12/2021)

7 TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

Transitado em Julgado

(22/08/2017)

8 Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Tema Julgado
9 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

Aguardando Julgamento

 (Recursos suspensos nos TRTs)  

10 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Transitado em Julgado

(24/11/2021)

11 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. Tema Julgado
12 SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

Transitado em Julgado

(25/11/2020)

13 "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

 

Tema Julgado

 

OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).

 

14 Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. 

Transitado em Julgado

(22/06/2022)

15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. Tema Julgado
16 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) Tema Julgado
17 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Tema Julgado
18 Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.

Transitado em Julgado

(02/06/2022)

19 Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito. Aguardando Julgamento

(Não há determinação de suspensão de processos)

20 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? Aguardando Julgamento

(Não há determinação de suspensão de processos)

 

* Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos

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