Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

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Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

Consulta aos Recursos de Revista Repetitivos

Informações atualizadas em 29 de agosto de 2024.

Tema Nº	Descrição Sucinta do Tema	Situação
1	Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.	Transitado em Julgado (15/3/2022)
2	Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.	Tema Julgado
3	Honorários Advocatícios sucumbenciais.	Transitado em Julgado (25/10/2021)
4	Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.	Transitado em Julgado (3/6/2019)
5	Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.	Transitado em Julgado (16/8/2017)
6	Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.	Transitado em Julgado (16/12/2021)
7	TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.	Transitado em Julgado (22/8/2017)
8	Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.	Tema Julgado
9	Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).	Transitado em Julgado (27/6/2023)
10	Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.	Transitado em Julgado (24/11/2021)
11	Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.	Tema Julgado Obs: Por decisão da Exma. Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Petição n.º 11.670/RS, em tramitação no STF, foi deferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo n.º 872-26.2012.5.04.0012 até o respectivo julgamento de mérito. (Petição n.º 11.670/RS, decisão de 8/9/2023.)
12	SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.	Transitado em Julgado (25/11/2020)
13	Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.	Aguardando Julgamento OBS.: A 1ª Turma do STF, no julgamento do processo AgRE 1251927, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na qual se restabeleceu a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido. A SDI-1 do TST, em sessão realizada em 23/05/2024, decidiu, à unanimidade, com fundamento nos artigos 299, 300 e 301 do Regimento Interno do TST, instaurar o incidente de superação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, realizado em 21/6/2018, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, afetando-se o processo ao Tribunal Pleno, observada a distribuição ao Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, nos termos do artigo 112, cabeça, do RITST.
14	Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.	Transitado em Julgado (22/6/2022)
15	Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.	Transitado em Julgado (1º/12/2023)
16	Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).	Transitado em Julgado (19/12/2023)
17	Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.	Transitado em Julgado (24/8/2023)
18	Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.	Transitado em Julgado (2/6/2022)
19	Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito.	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)
20	Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?	Aguardando Julgamento (Recursos Suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos Suspensos no TST)
21	Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)
22	Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?	Aguardando Julgamento (Recursos de Revista e Embargos Suspensos no TST)
23	Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)
24	Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários prativados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador.	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)
25	À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que hipóteses é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados admitidos pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e quais as repercussões jurídicas daí advindas, notadamente quanto à competência desta Justiça Especializada e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista?	Aguardando Distribuição