Tabela de Incidentes de Assunção de Competência

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Informações atualizadas em 16 de setembro de 2024.

Nº do IAC	Questão Submetida a Julgamento	Situação
1	Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.	Transitado em Julgado (14/3/2018)
2	Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.	Aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado (27/6/2024)

Nº do IAC

Questão Submetida a Julgamento

Situação

Transitado em Julgado

(14/3/2018)

Aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado

(27/6/2024)

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