PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DOIS ATOS. 1) DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA LEGALIDADE. LONGO TEMPO EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO. IDADE AVANÇADA DA PENSIONISTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAR EXCEPCIONALMENTE LEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO, CONFERINDO-SE REGISTRO AO ATO . 2) SERVIDOR NA ATIVA NA DATA DO ÓBITO. NÃO ATINGIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA “OPÇÃO”. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELOS BENEFICIÁRIOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
