STJ - Resolução STJ.GP n. 14 de 21 de junho de 2024.DJE de 1.7.2024.DJE de 1.7.2024.

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 1,1 MB
Modificado: 04/09/24 16:50 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 01/07/24 16:50 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 07 - Julho
Descrição: Regulamenta a instituição e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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