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Informações atualizadas em 18 de novembro de 2024.
Assunto | Descrição da questão jurídica | Processo | Resultado | |
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Bancário | CEF. Enquadramento indevido no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação | Caixa Econômica Federal. Ausência de elementos que confirmem a existência de plano de cargos e salários estabelecendo a jornada para cargo ocupado por empregado que recebe gratificação de função e foi enquadrado indevidamente no art. 224, §2º, da CLT. Impossibilidade de compensação de horas extras prestadas com a diferença de gratificação de função. Incidência da Súmula nº 109 do TST. | E-ED-RR-10768-14.2017.5.03.0023 |
Por maioria - 11X2 Impedimento: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga |
Competência | Incompetência declarada de ofício por turma do TST. | Incompetência da Justiça do Trabalho declarada de ofício por Turma do TST. Inexistência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-I. | E-Ag-RR-10299-35.2017.5.15.0022 | Por maioria – 7X6 Composição plena |
Incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria. | Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria. Aplicação do Tema 149 de Repercussão Geral (RE 594435) | E-ED-RR-768-66.2013.5.02.0008 |
Unânime - 14 ministros Impedimento: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi |
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Petrobras. Reinclusão de empregados anistiados no plano de previdência privada vigente. Suspensão do contrato de trabalho. |
Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se pretende a reinclusão de empregados anistiados da Petrobras no plano de previdência privada vigente quando da suspensão do contrato de trabalho. Controvérsia que não se refere à complementação ou reajuste de benefícios instituídos pela entidade de previdência privada. Não incidência do Tema 190 de Repercussão Geral (RE 586453). | E-ED-RR-11421-44.2015.5.01.0022 |
Por maioria – 12X1 Impedimento: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi |
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Concurso público | Contrato de trabalho firmado por conselho de fiscalização do exercício profissional. Ausência de concurso público. | Conselho de fiscalização do exercício profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Julgamento da ADI 1717 pela nulidade da contratação. Ausência de modulação. Efeitos ex tunc. | E-ARR-237-74.2015.5.17.0013 |
Unânime - 14 ministros Impedimento: Ministro Lelio Bentes Corrêa. |
Conflito de leis no espaço | Legislação aplicável ao trabalho em embarcação civil estrangeira. | Trabalho em embarcação civil estrangeira. Atividades desenvolvidas em águas nacionais e internacionais. Legislação brasileira aplicável. Teoria do Centro da Gravidade. | E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015 | Por maioria - 9X5 Composição plena |
Dano moral | Jornada de trabalho excessiva. Dano moral in re ipsa. |
Caracterização de dano moral in re ipsa nas hipóteses de empregado submetido à jornada de trabalho excessiva. | E-RR-402-61.2014.5.15.0030 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
Trabalho em atividade de limpeza urbana externa e itinerante. Não disponibilização de instalações sanitárias. | Dano moral decorrente da não disponibilização de instalações sanitárias a trabalhador que desempenha atividade de limpeza urbana externa e itinerante. | E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
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Dispensa/demissão | PDV. Critério etário. Caráter discriminatório. | Plano de demissão voluntária. Utilização de critério etário. Caráter discriminatório do desligamento. | Ag-E-ED-RR - 50800-66.2010.5.17.0007 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
Dono da obra | Empreitada. Serviços permanentes desvinculados da execução de obra certa. Responsabilidade subsidiária. | Contrato de empreitada. Prestação de serviços de necessidade permanente da empresa tomadora e desvinculados da execução de obra certa. Dono da obra. Não configuração. Responsabilidade subsidiária do contratante pelos débitos trabalhistas. Não incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I. | E-ARR-312-72.2013.5.09.0671 | Por maioria - 13X1 Composição plena |
Empregado público | Profissional de saúde. Cumulação de cargo e emprego público em jornadas desgastantes. |
Acumulação remunerada de cargo e emprego públicos por profissionais da área de saúde em caso de jornadas desgastantes. Fixada premissa relativa à compatibilidade de horários. | E-ED-RR-261-78.2016.5.21.0006 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
Grupo Econômico | Unicidade contratual. Dispensa e contratação de empregado por empresa do mesmo grupo. | Caracterização de unicidade contratual de empregado contratado por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da que o dispensou anteriormente. | E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050 |
Unânime - 14 ministros Impedimento: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga |
Jornada de trabalho | Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte integrante do PNMPO. Equiparação à instituição financeira. | Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte integrante do PNMPO. Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do artigo 224 da CLT e da Súmula nº 55 do TST. | E-ED-RR-872-40.2015.5.06.0311 | Por maioria - 7X6 Composição plena |
Alternância entre turnos. Labor noturno ínfimo. Turnos ininterruptos de revezamento. | Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização. Pequeno avanço do trabalho em horário noturno. Ausência de prejuízo à saúde do trabalhador. Não incidência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I. | E-RR-10427-89.2013.5.03.0164 | Por maioria - 11X3 Composição plena |
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Prescrição | Protesto judicial. Interrupção da prescrição. | Prescrição. Protesto judicial. Interrupção. Reinício da contagem do prazo. (E-RR-153-40.2015.5.19.0006) | E-RR-153-40.2015.5.19.0006 | Por maioria - 8X6 Composição plena |
Diferenças salariais. Descumprimento dos critérios de promoção. | Prescrição. Alcance. Diferenças relativas ao descumprimento dos critérios de promoção previstos em planos de cargos e salários. Incidência apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao quinquídio, e não sobre o fundo do direito. Possibilidade de reconhecimento do direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. | Ag-ED-E-ED-ARR-7271- 19.2011.5.12.0001 | Por maioria - 10X4 Composição plena |
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CEF. PCS/1998. Ocupantes de cargo gerencial. Horas extras. Alteração unilateral da jornada de trabalho. |
Prescrição parcial aplicável à pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da alteração unilateral da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo gerencial instituída pela Caixa Econômica Federal por meio do PCS/1998. | E-ED-ARR- 400-67.2010.5.04.0732 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
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Diferenças salariais. Supressão de direito não previsto em lei. Alteração unilateral do regulamento. |
Prescrição total aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de direito, não previsto em lei, por alteração unilateral do regulamento que instituiu o plano de cargos e salários. Não incidência da Súmula nº 452 do TST. | E-RR-10078-95.2012.5.07.0007 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
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Pressupostos recursais | Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Irregularidade. Necessidade de concessão de prazo. | Preparo recursal. Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Não observância do acréscimo de 30% previsto no artigo 3º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I. Necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo. | Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093 | Por maioria - 9X5 Composição plena |
Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Regência normativa dos pressupostos recursais. | Preparo recursal. Pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial. Direito subjetivo do recorrente a ser exercido quando da interposição do recurso. Regência dos pressupostos recursais pela norma vigente na data da publicação da decisão recorrida. Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. | ERR-1735-59.2011.5.06.0012 | Por maioria - 12X1 Composição plena |
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Decisão da Presidência de Turma do TST que denega seguimento ao recurso de embargos. Ausência de transcendência. Recorribilidade. |
Recorribilidade da decisão da Presidência de Turma do TST que denega seguimento ao recurso de embargos em razão da não demonstração de transcendência do recurso de revista. Exame do mérito do agravo. | Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 | Por maioria - 12X2 Composição plena |
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Professor | Demissão de professor no início do semestre letivo. Dano moral. | Professor. Demissão sem justa causa no início do semestre letivo. Dano moral. Caracterização. | E-RR-1820-34.2015.5.20.0006 |
Por maioria - 11X3 Impedimento: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. |
Quadro de carreira | Promoção por antiguidade. Requisitos. | Preenchimento de requisitos, além do transcurso de tempo, para a concessão da promoção por antiguidade. | E-ED-RR-424-54.2012.5.05.0132 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
Não homologação pelo MTE. Convalidação mediante norma coletiva. | Validade de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho, mas convalidado mediante norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. | E-ED-RR-1089-61.2014.5.03.0001 |
Unânime - 14 ministros Impedimento: Ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho |
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Repouso semanal remunerado | Horas extras laboradas em feriado ou em dia de repouso semanal remunerado. | Trabalho em dia destinado ao repouso semanal remunerado ou feriado. Pagamento em dobro. Labor em sobrejornada. Pagamento de horas extras. Bis in idem. Não configuração. | Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036 | Por maioria - 10X4 Composição plena |
Diferenças salariais. Contratação por salário-hora. Pagamento de salário mensal. | Pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que recebia salário mensal apesar de formalmente contratado para percepção de salário-hora. | E-ED-ARR-1275-56.2011.5.04.0003 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
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Terceirização | Empresas de telecomunicações. Vínculo de emprego. |
Terceirização de atividade-fim nas empresas de telecomunicações. Premissas fáticas delineadas no acórdão regional que afastam a configuração do vínculo de emprego. Aplicação do Tema 725 (RE 958252) de Repercussão Geral e da ADPF 324. | Ag-E-ARR-796-59.2015.5.20.0009 |
Unânime - 14 ministros Impedimento: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. |
Petrobras. Responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 9.478/97. |
Responsabilidade da Petrobras pelo pagamento de débitos trabalhistas decorrentes da contratação de empresa prestadora de serviços celebrada na vigência da Lei nº 9.478/97. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. | E-RR-101398-88.2016.5.01.0482 |
Por maioria - 8X5 Impedimento: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. |
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Licitude da terceirização de serviços por concessionária de serviço público. | Licitude da terceirização de serviços por concessionária de serviço público. Aplicação dos Temas 725 (RE 958252) e 739 (ARE 791932) de Repercussão Geral e da ADC 26. | E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135 | Unânime - 14 ministros Composição plena |
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Troca de uniforme | Circulação de empregados por barreira sanitária com roupas íntimas. Dano moral. |
Troca de uniforme. Trânsito de empregados por barreira sanitária com roupas íntimas. Dano moral. Caracterização. | E-ARR-10402-49.2016.5.18.0101 | Por maioria - 9X5 Composição plena |
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