Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

• Portaria nº 1, de 8 de março de 2021: estabelece o regimento interno da ANPD.
   
• Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021: torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
   
• Portaria nº 15, de 2 de julho de 2021: institui o comitê de governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
   
• Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021: aprova o processo de regulamentação no âmbito da  ANPD.
   
• Cartilha de segurança para internet – Fascículos:
  • Proteção de dados (maio de 2021)
  • Vazamento de dados (maio de 2021)
     
• Guia Orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado (8 de maio de 2021).
   
• Como proteger seus dados pessoais: guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON (10 de setembro de 2021).
   

CNJ

1. Portaria nº 63 de 26/04/2019: Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.

   • Alterada pela Portaria nº 96, de 28 de junho de 2019;
     Alterada pela  Portaria nº 175, de 22 de outubro de 2019;
     Alterada pela Portaria nº 189, de 13 de novembro de 2019;
     Alterada pela Portaria nº 204, de 11 de dezembro de 2019;
     Alterada pela Portaria nº 24, de 13 de fevereiro de 2020;
     Alterada pela Portaria nº 98, de 19 de junho de 2020; e

     Revogada pela Portaria nº 212 de 15/10/2020.

2. Recomendação nº 73 de 20/08/2020: Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
   • Alterada pela Recomendação n. 89, de 24 de fevereiro de 2021.
      
3. Resolução nº 334 de 21/09/2020: Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
    

4. Portaria nº 212 de 15/10/2020: Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

   • Alterada pela Recomendação n. 89, de 24 de fevereiro de 2021
     Alterada pela Portaria nº 223, de 20 de outubro de 2020;
     Alterada pela Portaria nº 251, de 18 de novembro de 2020;
     Alterada pela Portaria nº 62, de 23 de fevereiro de 2021;
     Alterada pela Portaria nº 105, de 6 de abril de 2021;
     Alterada pela Portaria nº 154, de 28 de maio de 2021;
     Alterada pela Portaria nº 18, de 21 de janeiro de 2022; e
     Alterada pela Portaria nº 97, de 24 de março de 2022.
      
5. Resolução Nº 363 de 12/01/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
    
6. Portaria Nº 41 de 03/02/2021: Designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ nº 334/2020.
    
   • Alterada pela Portaria n° 267, de 15 de outubro de 2021.

TST/CSJT

1. Ato TST.GP nº 190, de 29 de maio de 2020: Institui Comissão com a finalidade de estabelecer regras para proteção de dados pessoais e altera o Ato nº 255/GP, de 9 de abril de 2013, que disciplina a composição e as atribuições do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (CGSI).

   • Alterado pelo Ato nº 472/TST.GP, de 7 de dezembro de 2020;
     Alterado pelo Ato nº 84/TST.GP, de 22 de fevereiro de 2022; e
     Alterado pelo Ato nº 383/TST.GP, de 29 de junho de 2022.
      

2. Ato Conjunto nº 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020: Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

   • Alterado pelo Ato Conjunto nº 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022.
      

3. Ato Conjunto nº 47/TST.CSJT.GP, de 5 de novembro de 2020: Designa o encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em atenção ao art. 2º do Ato Conjunto n. 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020.

   • Revogado pelo Ato Conjunto nº 14/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022.
      

4. Política de Cookies (atualizada em outubro de 2020)
    

5. Ato Conjunto nº 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PPPDP).

   • Alterado pelo Ato Conjunto nº 27/TST.CSJT.GP, de 2 de julho de 2021; e
     Alterado pelo Ato Conjunto nº 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022.