Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TST e do CSJT

Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz auxiliar da Presidência do CSJT.

(Ato Conjunto TST.CSJT nº 74/2022)

Contato

• Formulário LGPD

O Formulário LGPD é um serviço dirigido ao cidadão, específico para o atendimento das demandas dos titulares de dados pessoais, nos termos da Lei n° 13.709/2018.

Acesse aqui ou pela página da Ouvidoria do Tribunal.

• Telefone

Disque-Ouvidoria: 

0800-644-3444 opção 9 (para telefonia fixa)

61-3042-8600 opção 9 (para telefonia móvel/fixo)

De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

• E-mail

ouvidoria@tst.jus.br

• Endereço:

Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, Conjunto A, Bloco "A", 3º andar, Sala A3.67, Tribunal Superior do Trabalho.

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O encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (art. 5, VIII, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

De acordo com o art. 41, §§1º e 2º, da LGPD:

“§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”