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Pedidos de Informação Pedidos de Informação

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi regulamentado pelo  ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 e também com base a Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cujo gerenciamento compete à Ouvidoria, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seu pedido de acesso à informação via internet, correspondência ou pessoalmente.

O SIC do TST/CSJT foi instituído para assegurar a qualquer interessado o direito de apresentar o seu pedido de Informações.

Seu pedido pode ser feito pela internet, por correspondência ou pessoalmente:

Eletronicamente, por meio dos formulários disponíveis no portal na internet;

Presencialmente, na Ouvidoria do TST ou na Ouvidoria-Geral do CSJT, localizadas no 3º andar do Bloco A – Sala 336 - Atendimento ao Cidadão, no período compreendido entre as 9h as 18h;

Por Carta, endereçada à Ouvidoria do TST ou Ouvidoria-Geral do CSJT:
SAFS – Setor de Administração Federal Sul – Quadra 08 –
Conjunto A – Bloco A - 3º Andar, Sala 336 - Brasília/DF, CEP 70.070-943.

O acompanhamento do seu Pedido de Informação pode ser feitos por meio dos seguintes canais de contato: Dique-Ouvidoria (0800-644-3444 ou 61-3043-8600 para telefonia móvel) ou pelo email ouvidoria@tst.jus.br

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. O interessado isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983

É facultado ao interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local, situações em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.

Prazos

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

 

ATENÇÃO: Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo.


Conteúdo de Responsabilidade da
Ouvidoria do TST e CSJT 
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Tribunal Superior do Trabalho e
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Telefone: 0800-644-3444
(Ligação Gratuita, de segunda a sexta, das 9h às 18h)