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Lei Nº 13.559, de 21 de dezembro de 2017   Semana Nacional da Responsabilidade Social
 
Decreto Nº 37.568, de 24 de agosto de 2016.   Gerenciamento de Resíduos Sólidos no DF
 
Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010   Política Nacional de Resíduos Sólidos

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