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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

(Qui, 06 Jul 2017 19:34:00)

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo entre a empresa Innova Telecomunicações e Construções e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Pará que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal.

O caso chegou à Justiça depois que o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação para anular o acordo coletivo que previa desconto referente ao adiantamento de férias, alegando que a lei não poderia ser excepcionada, por trazer prejuízo ao trabalhador.

O acordo previa que nos anos de 2015/2016, o empregado poderia receber o salário completo, se escolhesse, a título de empréstimo sem juros, na época de férias. E permitia, caso o contrato acabasse antes da quitação do empréstimo, que o valor fosse descontado das verbas rescisórias, o que resultaria em desconto maior ao limite de um mês estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, negou o pedido de nulidade do MPT, considerando que não houve contrariedade à lei, já que o artigo citado não fala sobre adiantamento salarial. Para o regional, é lícito o desconto na rescisão, se houver adiantamento por necessidade do empregado por ocasião das férias, mesmo que extrapole o limite de um salário. 

Na SDC do Tribunal Superior do Trabalho, a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi ressaltou que se o próprio sindicato entendeu que a cláusula contempla os interesses da categoria, qualquer interferência do poder judiciário na autonomia da associação de trabalhadores para negociar vai depender de demonstração de violação à proteção mínima dos trabalhadores. A ministra ainda disse que a anulação da permissão de desconto pode dificultar a concessão do empréstimo, já que o empregador que adiantar o salário só poderá reaver a quantia com ajuizamento de uma ação. A decisão foi unânime e o acordo coletivo foi mantido.

 
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