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TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap

(Seg, 13 Mar 2017 19:31:00) 

 

Por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho negaram recurso dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que não fixou reajuste salarial para a categoria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa de estados e do Distrito Federal com folha de pagamento dos trabalhadores. Quem desrespeita o limite fica impedido de conceder aumentos, criar cargos, fazer novas contratações entre outras proibições. De acordo com a Relatoria de Gestão do Governo do Distrito Federal, a despesa com pessoal da Novacap já teria ultrapassado o limite legal.

Na Seção de Dissídios Coletivos, a maioria dos ministros seguiu a divergência aberta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que negou o recurso dos empregados da Novacap, que pedia fixação do reajuste. Os ministros entenderam que empresa estatal, como é o caso da Novacap, não escapa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda cabe recurso.

 
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