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TST determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Câmara de Mediação e Arbitragem de Pouso Alegre, Minas Gerais, não atue em situações que envolvam a solução de conflitos trabalhistas. A condenação vale até para os casos em que tenha sido comprovado o término do contrato de trabalho. 
A Seção Um de Dissídios Individuais (SDI-1) julgou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a Câmara de Mediação e arbitragem de Pouso Alegre fosse impedida de qualquer atuação conciliatória e de promover arbitragens de direitos trabalhistas.
 
O MPT apontou entre outras irregularidades constatadas na conduta da câmara: a cobrança de taxas, a atuação de profissionais tanto como árbitros quanto como advogados dos trabalhadores e a quitação de direitos trabalhistas sem nenhuma assistência ou proteção dos sindicatos de classe. 
 
O MPT recorreu à SDI 1 após a sentença de Primeira Instância que condenou a Câmara a se abster de atuar em dissídios individuais trabalhistas ser reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e a decisão do Regional ser mantida em parte pela Quarta Turma do TST. Na Quarta Turma do Tribunal prevaleceu o entendimento de que a atuação da Câmara não causaria problemas desde que ocorresse após o término do contrato de trabalho e de que também fosse respeitada a vontade dos ex-empregados e garantido o acesso deles à justiça. 
 
Mas ao considerar a arbitragem ilegal, o Ministério Público do Trabalho alegou que esse tipo de conduta atenta contra o valor social do trabalho e a dignidade dos trabalhadores. Esse também foi o entendimento do ministro relator João Oreste Dalazen ao examinar o caso com base no princípio de proteção do empregado. "A intermediação de pessoa jurídica de direito privado tanto na solução de conflitos quanto na homologação de acordo envolvendo direitos individuais trabalhistas não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil", disse. 
 
Ao abrir divergência, o ministro vice-presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, defendeu formas alternativas para a solução de conflitos trabalhistas. "Hoje, em qualquer ramo do judiciário as formas alternativas de composição dos conflitos são admitidas. Nós vamos sempre reduzindo", afirmou. 
Após o recurso ser aceito por maioria, o ministro Lelio Bentes lembrou da aprovação do projeto de lei na câmara dos deputados que trata sobre a mediação e a arbitragem e estabelece que ambas sejam submetidas à legislação específica no âmbito do direito do trabalho. "Pela especificidade do Direito do Trabalho e pela necessidade de tratamento diverso daquele que se dedica aos demais conflitos a direitos individuais", completou.
 

 



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