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Saiba quais foram os processos julgados pelo TST que ganharam destaque no primeiro semestre

(Sex, 07 Jul 2017 19:31:00)

O Tribunal Superior do Trabalho fechou o semestre com quase 111 mil processos julgados. No início de 2017, foram mais de 240 mil processos em tramitação, e de janeiro a maio cerca de 104 mil foram recebidos. 

Durante esse período, alguns casos de destaque foram julgados pelos ministros do TST, como o processo que chegou a Seção Um de Dissídios Individuais, em que uma usina de Alagoas foi absolvida do pagamento de indenização por danos morais à família de um trabalhador rural que morreu ao ser atingido por um raio. Após uma longa discussão, a Seção entendeu, por maioria de votos, que não se pode responsabilizar o empregador pelo acidente.

Já a Seção Dois de Dissídios Individuais julgou um processo que envolveu a dispensa, por conta de irregularidades na contratação, de um empregado público aprovado em concurso no município de Cariús, no Ceará. Os ministros entenderam que por não se tratar de servidor público estável, conforme previsto na Constituição Federal, o contrato de trabalho foi restabelecido, sem reconhecer estabilidade. Por isso, a administração pode dispensar o empregado, desde que observados o devido processo administrativo legal, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E a Seção de Dissídios Coletivos usou como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e levantou a discussão sobre a concessão de aumentos nos salários durante períodos de crise financeira. O caso foi sobre um recurso apresentado pelos empregados da Novacap, que reivindicavam reajuste salarial em relação à data-base de 2015. O governo do Distrito Federal não concedeu o reajuste e em defesa alegou que o aumento de gastos poderia comprometer os limites de despesa. Os ministros da SDC entenderam que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas na LRF.

A Primeira Turma do TST julgou um caso em que uma supervisora de vendas pediu na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque um dos sócios da empresa fumava maconha durante as reuniões com os empregados. Os ministros aceitaram o pedido da trabalhadora e ainda condenaram a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso de entorpecentes pelo empregador é considerado falta grave. 

E a Quarta Turma manteve a condenação de uma Autarquia Federal, a pagar R$ 30 mil reais de indenização a uma trabalhadora transexual. Ela era impedida de ser chamada pelo nome social e ainda de usar o banheiro feminino da empresa. 

Na justiça, a empregada alegou que um gerente se recusou a participar de uma reunião devido a presença dela. Por causa de todos os transtornos, pediu demissão. Já a Autarquia afirmou que criou um banheiro unissex para acabar com as reclamações de outras empregadas e que tratava a trabalhadora de acordo com os documentos que ela assinou nos termos do emprego público.

Para a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, a conduta da empregadora incentivou a discriminação. “A culpa do empregador fica refletida na ausência de uma orientação efetiva aos seus funcionários em relação a presência de um transexual no ambiente de trabalho e ao tratamento dispensado a reclamante. Nesse sentindo, a criação de um banheiro unissex que até então, não existia nas dependências do local de trabalho contribui, ainda mais, para a discriminação direcionado a autora”.

 
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