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Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre (RS) foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas e conseguiu reverter a decisão na 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
Quando um empregado ganha uma causa na Justiça do Trabalho e o patrão não paga o valor devido, bens do empregador, como imóveis, podem ser penhorados para garantir o pagamento ao trabalhador. 
 
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. O comprador entrou na Justiça do Trabalho, alegando que antes de adquirir a casa, havia outra decisão judicial que declarou a impenhorabilidade do imóvel, reconhecido como bem de família. 
 
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul  (TRT-RS), no entanto, manteve a penhora, por considerar irrelevante o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro julgamento. O advogado então recorreu ao TST. 
 
O relator na 1ª Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que o TRT violou o artigo 5º da Constituição Federal, que diz no parágrafo XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada".
 
O ministro Lelio Bentes acompanhou o relator. "É possível a venda do imóvel porque o resultado dessa venda seria irrelevante para satisfação do credor, porque o bem é protegido, o bem não poderia sofrer constituição judicial", destacou o ministro. 
 
Por maioria de votos, a turma aceitou o recurso do advogado com o argumento de que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas.
 




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