Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados

 

Quantidade de julgados: 8    Quantidade de pendentes: 9            Total = 17

INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS (7)

Tema nº

Descrição Sucinta do Tema

Situação do Tema

13

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

 

IRR julgado21/6/2018

Publicado o acórdão em 20/9/2018.

Conclusos os autos para voto dos embargos declaratórios em 03/10/2018.


OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).

12

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

 

IRR julgado: 22/3/2018

Publicado o acórdão em 22/6/2018.

 

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

 

 

IRR julgado21/8/2017

Publicado o acórdão em 30/11/2017.

 

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

 

IRR julgado: 25/05/2017

Publicado o acórdão em 2/6/2017

 

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

IRR julgado:22/05/2017

Publicado o acórdão em 3/7/2017

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

IRR julgado: 11/05/2017

Publicado o acórdão em 30/6/2017

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

 

IRR julgado21/11/2016

Publicado o acórdão em 19/12/2016

 

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

 

IRR julgado20/4/2017

Publicado o acórdão em 22/9/2017

 
 

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