Tabela de Arguição de Inconstitucionalidade - Julgados Tabela de Arguição de Inconstitucionalidade - Julgados

 

Descrição do Tema

Número do Processo Paradigma

Situação do Tema

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS.

 

105100-93.1996.5.04.0018

Número do(s) Processo(s) Paradigma(s)

 

Julgado em 21/08/2017

 

Situação atual:

RE pendente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “EQUIVALENTES À TRD” CONTIDA NO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO: IPCA-E. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ART. 896-C, M, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

 

479-60.2011.5.04.0231

 

 

Julgado em 04/08/2015

 

Situação atual:

publicada decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

 

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  ALCANCE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 8.987/95. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS.

 

1225-60.2012.5.03.0023

534-74.2014.5.23.0005

Situação atual: julgado em 16/09/2019

 

Decidiu-se: à unanimidade,  declarar prejudicado o exame da ArgInc, por perda de objeto, e determinar a remessa dos autos à 4ª Turma do TST para que prossiga no julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pelas Reclamadas, observando-se o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 26/DF. 

 
 
 
 


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