Glossário

 

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A

Ação Cautelar: processo ajuizado para assegurar temporária e provisoriamente um direito, a fim de que o processo tenha resultado útil. (ver Liminar) Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2015, as ações cautelares deram lugar às tutelas provisórias.

Ação Civil Pública: ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e pelos municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.

Ação Declaratória de Constitucionalidade: ação que tem por objetivo principal a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ação que tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Originária: ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso. No TST, são ações originárias os mandados de segurança contra atos do presidente e membros do Tribunal, os embargos opostos a suas decisões, as ações rescisórias e os dissídios coletivos de categorias profissionais ou econômicas que tenham base nacional (bancários, petroleiros, correios, eletricitários etc.).

Ação Rescisória: ação que tem por objetivo desfazer uma decisão que já transitou em julgado, sob a alegação de que houve algum erro, irregularidade ou violação de literal dispositivo de lei. (ver Trânsito em Julgado)

Acidente de Trabalho: o acidente de trabalho típico é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/91, artigo 19). A lei equipara ao acidente as doenças profissionais e ocupacionais. Desde a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), a Justiça do Trabalho é competente para julgar os danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Antes, a competência era da Justiça Comum.

Acórdão: peça escrita que contém o resultado de julgamento proferido por um colegiado, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos também são chamados de sentença normativa. (ver Sentença).

Afetar: submeter o recurso a um procedimento específico no órgão colegiado. No TST, por exemplo, os recursos de revista ou de embargos podem ser afetados ao rito dos incidentes de recurso repetitivos, julgados no Pleno ou na Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Agravo: Em termos gerais, trata-se de recurso cabível contra uma decisão monocrática, visando levar a questão ao exame de um colegiado. Nos itens seguintes, explicamos os tipos de agravo cabíveis na Justiça do Trabalho.

Agravo de Instrumento: recurso contra decisão de um Tribunal Regional que impediu a subida de um recurso de competência do TST. A finalidade é possibilitar que o recurso principal suba para o TST.

Agravo Interno: recurso para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas contra decisões monocráticas, visando levá-las ao exame de um órgão colegiado. Cabível contra decisões do presidente do Tribunal que negue seguimento a embargos, suspenda execução ou conceda liminares, efeito suspensivo, etc., ou a decisões de ministros que neguem seguimento a processos (anteriormente denominado agravo regimental).

Agravo de petição: recurso contra decisão do juiz de primeiro grau em processos na fase de execução.

Amicus curiae: expressão latina que significa "amigo da Corte" (plural: amici curiae), e se refere a terceiros que são admitidos para prestar informações ou esclarecer questões técnicas envolvidas na matéria discutida. No TST, a participação do amicus curiae tem sido admitida em julgamentos de questões de maior interesse social, como os incidentes de recursos repetitivos e as revisões de súmulas e orientações jurisprudenciais. Embora não seja parte do processo, atuando apenas como terceiro interessado na causa, o amicus curiae pode contribuir com informações importantes por meio de depoimentos, pareceres, documentos, experiências, artigos e memoriais, permitindo que o Tribunal decida as causas com o máximo conhecimento das consequências e repercussões sociais decorrentes.

Arguição de suspeição: ação cabível para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento previstas no Código de Processo Civil. (Ver também: Impedimento e Suspeição)

Astreinte: penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer, consistente em multa diária que se integra ao montante devido.

Audiência de Conciliação: em processos já em andamento, as partes podem solicitar a qualquer momento uma audiência de conciliação visando a tentativa de solução consensual. No TST, essas audiências podem ser conduzidas pelo presidente ou pelos relatores dos processos. Caso haja acordo, este será homologado judicialmente.

Audiência de Conciliação e Instrução: nas reclamações trabalhistas e nos dissídios coletivos, é a primeira etapa do processo, na qual o magistrado se reúne com as partes para tentar uma composição relativa ao conflito que motivou a ação e para colher informações que instruam a decisão, caso não haja acordo. No TST, as audiências nos processos de dissídio coletivo são dirigidas pelo vice-presidente, que poderá fazer uma proposta conciliatória. Não alcançada a conciliação, o processo vai a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Audiência Pública: audiência convocada para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que se entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato discutidas em processos de grande repercussão social ou econômica. O objetivo é colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida. As audiências públicas são convocadas por edital que deve ter ampla divulgação formal e geral, a fim de garantir a participação das diversas correntes de opinião em torno da questão discutida.

Autos: conjunto das peças que compõem um processo.

 

B

Baixa dos autos: volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso interposto.

 

C

Caso fortuito: situação em que a responsabilidade civil é afastada em razão de fato natural extraordinário ou irresistível que causa algum dano ou outro efeito jurídico (enchentes, maremotos, queda de raios, estiagem, deslizamento de terra, etc.). (Ver também: Força maior)

Certificado Digital: arquivo eletrônico emitido e assinado por uma entidade certificadora com a finalidade de garantir que não houve falsificação ou adulteração do conteúdo de um documento assinado digitalmente. A principal função do certificado digital é vincular uma pessoa ou entidade a uma chave pública.

Coisa julgada: qualidade que a decisão judicial adquire de não poder mais ser alterada quando já não cabe nenhum tipo de recurso. (Ver também: Trânsito em julgado)

Comissão de Conciliação Prévia: a Lei 9.958/2000 estabelece que empresas e sindicatos podem instituir comissões de composição paritária (empregado e empregador) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando-se para a Justiça do Trabalho apenas os casos em que o acordo seja inviável.

Competência: autoridade conferida por lei a juiz (ou tribunal) para julgar determinada ação. A competência da Justiça do Trabalho está definida no artigo 114 da Constituição Federal. (ver também: Conflito de competência).

Conciliação: no processo trabalhista, os juízes primeiro tentam conciliar as partes, só passando à fase de instrução e julgamento depois que isto se revela impossível. Trata-se de uma etapa formal do processo. No entanto, em qualquer momento processual é possível haver conciliação, seja por iniciativa das partes ou da própria Justiça. Em 2012, o TST criou o Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec), e a Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho criou unidades semelhantes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e instituiu os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT). (Ver também: Mediação)

Concluso: situação em que o processo é enviado ao juiz, com quem permanece para redigir uma sentença ou proposta de voto.

Conflito de Competência: ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias se julgam competentes ou incompetentes para apreciar um processo.

Conhecer de: tomar conhecimento de uma causa ou de um recurso, acolhendo-os ou não no mérito. Dependendo da decisão, a matéria é conhecida ou não conhecida.

Conhecimento: fase processual que discute o direito (em oposição à fase de execução, quando o direito já foi reconhecido e deve ser garantido à parte vencedora).

Conjunto fático-probatório: elementos de prova (fatos, documentos) considerados numa demanda judicial que orientam a aplicação do Direito. O exame de fatos e provas se esgota no primeiro e segundo graus de jurisdição. No TST, por ser uma instância extraordinária, só são discutidas questões de Direito.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT): órgão que exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e promove a integração dos TRTs e o aprimoramento da Justiça do Trabalho em benefício da sociedade. É composto pelo presidente e vice-presidente do TST, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, por três ministros do TST e cinco presidentes dos TRTs, cada um representando uma das cinco regiões do país (Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Norte).

Correição: atividade exercida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho a fim de fiscalizar, disciplinar e orientar os juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Na correição, são verificados o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância dos prazos e dos Regimentos Internos, entre outros aspectos. Cada TRT tem também seu próprio corregedor regional, com atuação nas Varas do Trabalho.

Correição Parcial ou Extraordinária: Ação administrativo-judiciária à disposição da parte que se sentir prejudicada por decisões que causem tumulto processual, e para as quais não haja recurso previsto em lei.

Custas: despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.

 

D

Dano Moral Trabalhista: lesões que afetam a personalidade, a honra, a intimidade e causam danos de forma imaterial, interferindo no comportamento psicológico e causando sofrimento, angústia e desequilíbrio no bem-estar e na integridade psíquica, em decorrência de situações relacionadas ao trabalho.

Dano Material: situação em que a atuação do patrão ou do trabalhador acarreta dano em patrimônio material de um ou de outro.

Dar provimento: proferir decisão favorável a recurso, modificando decisão anterior.

De ofício: expressão derivada do termo latino ex officio ("por lei", "em razão do cargo ocupado", "oficialmente"), usada para se referir a ato que independe de iniciativa ou pedido da parte interessada.

Decadência: perda do direito pela inação de seu titular, que deixa transcorrer prazo legal ou convencional fixado para seu exercício (Ver também: Prescrição).

Deserção: sanção aplicada à parte por falta de recolhimento das custas devidas no prazo legal. Nesses casos, diz-se que o recurso está deserto. (Ver também: Preparo)

Desprovimento: termo usado para designar o ato de negar provimento a recurso.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJeJT): instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), dos Tribunais Regionais do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho (Enamat). As edições do DjeJT estão disponíveis no Portal do TST.

Direito coletivo: direito de natureza indivisível referente a grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma mesma relação jurídica.

Direito difuso: direito que não pode ser particularizado ou cujos titulares não podem ser identificados particularmente; direito que atinge a todos de forma indeterminada.

Direito individual homogêneo: direito coletivo que pode ser requerido individualmente.

Direito líquido e certo: direito expresso em norma legal e que pode ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.

Dissídio: denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo.

Dissídio Coletivo: controvérsia entre categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical - sindicatos, federações e confederações de trabalhadores ou de empregadores. Pode ser de natureza econômica (para fixação de normas e condições de trabalho e principalmente de salários), jurídica (para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas) e de greve (para decidir sobre sua legalidade).

Dissídio Individual: reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho pelo empregado ou pelo empregador (caso raro) e pelos sindicatos de classe. Na Justiça do Trabalho, não é obrigatória a assistência de advogado na primeira e na segunda instâncias (Ver também: Jus Postulandi).

Distribuição: escolha do relator do processo por sorteio ou prevenção. Na prevenção, um processo é encaminhado a determinado magistrado que já é relator da causa ou de processo conexo. No TST, a distribuição é imediata, eletrônica e aleatória, obedecendo a ordem de chegada dos processos.

Doença profissional ou ocupacional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou seja, em função do trabalho desenvolvido. Os agentes patogênicos estão descritos em relação elaborada pelo Ministério do Trabalho. Exemplos: saturnismo (intoxicação por chumbo) e silicose (por sílica).

Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições específicas de trabalho. Nesses casos, é necessário comprovar que o desencadeamento ou agravamento da doença está relacionado ao trabalho (o chamado nexo causal). Exemplo: perda auditiva causada pelo trabalho em ambiente excessivamente barulhento sem a necessária proteção. 

 

E

Efeito Suspensivo: suspensão dos efeitos da execução de uma decisão judicial até o julgamento do recurso interposto pela instância superior.

Embargos Declaratórios ou de Declaração: recurso para esclarecer ou sanar alguma dúvida, contradição, omissão ou obscuridade, e que raramente tem efeito modificativo na decisão. Caso sejam considerados protelatórios (com o objetivo óbvio de adiar a conclusão do processo), o embargante pode ser condenado a multa a ser paga à parte contrária.

Embargos de terceiro: recurso próprio da fase de execução, cabível em situações em que a decisão atinge o patrimônio de pessoas alheias à relação processual (o proprietário de um imóvel penhorado para pagamento de dívida trabalhista do vendedor, por exemplo).

Embargos em recurso de revista: recurso à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST contra decisões em que há divergência jurisprudencial com outras Turmas do próprio TST. A SDI-1 é o órgão unificador da jurisprudência do TST.

Embargos Infringentes: no TST, recurso cabível das decisões não unânimes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), nos dissídios coletivos de competência originária do TST.

Enunciado de Súmula: jurisprudência dominante no TST em dissídios individuais sobre temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados, passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes.

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat): Instalada em 2006, a escola tem como objetivo a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho, com cursos e eventos voltados para a qualificação profissional específica e atualização contínua. Também é a responsável pelos concursos públicos nacionais unificados para ingresso na magistratura do trabalho.

Execução: fase processual na qual se promove o cumprimento da sentença.

 

F

Força maior: situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível e externo, como guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, etc.

Foro: circunscrição judiciária, divisão territorial onde determinado juízo exerce sua competência.

Fórum: Edifício onde funcionam órgãos do Judiciário.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): a competência da Justiça do Trabalho em relação ao FGTS se restringe aos pedidos para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos. As demais questões são julgadas pela Justiça Federal.

 

H

Habeas corpus: garantia constitucional concedida a quem esteja na iminência de sofrer ou esteja sofrendo restrição ilegal ou abusiva em sua liberdade de locomoção.

Hasta pública: venda pública por maior lance tanto de bens determinada por juiz. Praça, leilão.

Homologação: ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia a acordo entre as partes, em dissídio coletivo ou individual.

Honorários de sucumbência: valores devidos pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora. 

 

I

Impedimento: circunstância que impede o julgador de atuar na causa, em decorrência de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem nela.

Instância: jurisdição ou foro competente para julgar. O Código de Processo Civil substituiu esta expressão por grau de jurisdição.

Instância extraordinária: juízo superior que examina recursos excepcionais com requisitos específicos.

Instrução: no processo do trabalho, fase processual em que o juiz ou ministro instrutor ouve as partes e faz perguntas para deixar claro os pontos que serão objeto de julgamento.

Intempestivo: diz-se do recurso ajuizado fora do prazo legal.

Interdito proibitório: instituto cabível em casos de greve nas quais o empregador demonstre a possibilidade de ocupação do estabelecimento. 

 

J

Juiz instrutor: aquele que preside a audiência de instrução do processo.

Jurisdição: atividade do Poder Judiciário ou de órgão que a exerce. Refere-se também à área geográfica abrangida por esse órgão (“o município X está sob a jurisdição da Vara do Trabalho Y”).

Jurisprudência: interpretação reiterada que os tribunais dão à lei nos casos concretos submetidos a seu julgamento. Conjunto de decisões colegiadas (acórdãos) que servem como modelo para solucionar questões similares.

Jus postulandi: possibilidade da parte atuar no processo sem a assistência de um advogado. Existe apenas na Justiça do Trabalho, e apenas até o segundo grau de jurisdição. No TST, é necessária a assistência e advogado.

Justiça do Trabalho: ramo do Poder Judiciário que julga conflitos individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho. Sua organização e competência estão previstos na Seção V da Constituição Federal (artigos 111 a 116). É composto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelas Varas do Trabalho.

 

L

Liminar: decisão urgente para resguardar direitos ou evitar eventuais prejuízos antes do julgamento do mérito da causa. Tem caráter precário, e pode ser mantida ou revogada no julgamento do mérito.

Litisconsórcio: presença de várias partes no mesmo processo para defender interesses comuns.

Litispendência: ajuizamento de duas ou mais ações que possuam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

 

M

Mandado de Segurança: garantia fundamental para proteger direito líquido e certo contra atos de autoridade ou agente do Poder Público. No TST, é cabível contra ato do presidente ou dos ministros.

Mediação: tentativa extraprocessual de solução de conflito, anterior ao ajuizamento de ação. No TST, a mediação pré-processual foi regulamentada em 2016 pelo Ato 168/TST.GP.

Medida Cautelar: providência urgente a fim de assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão de mérito. (Ver também: Liminar e Efeito Suspensivo).

Mérito: diz respeito aos fatos que constituem (ou não) o direito do autor. Não diz respeito às formalidades processuais, mas ao conteúdo do direito de que o autor afirma ser titular.

Ministério do Trabalho: órgão do Poder Executivo. Nada tem a ver com a Justiça do Trabalho, a não ser a afinidade na área de atuação. Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas. À Justiça do Trabalho cabe conciliar e julgar as divergências nas relações de trabalho e só atua, como todo órgão judicial, quando acionado.

Ministério Público do Trabalho: órgão do Ministério Público da União. Cabe ao Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". A Procuradoria-Geral do Trabalho emite parecer em alguns processos que tramitam no TST, como os dissídios coletivos, aqueles em que são parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. O parecer do Ministério Público não é voto: trata-se da manifestação da posição daquele órgão na matéria em exame. 

 

N

Negar provimento: não acolher a pretensão apresentada num recurso ou decidir em sentido contrário a ela.

Negar seguimento: rejeitar, por falta de elementos necessários, pedido ou recurso, sem enfrentar com profundidade seu mérito.

 

P

Parecer: opinião manifestada por pessoa habilitada (procurador do Ministério Público, assessor etc.) em relação a um processo.

Peticionamento Eletrônico (e-DOC): Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho, serviço online para transmissão de dados à Justiça do Trabalho, que permite o envio, por meio da Internet, de documentos e anexos referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos TRTs e no TST.

Plantão Judiciário: atendimento às demandas urgentes durante o recesso forense, entre 20/12 e 6/1, quando não há expediente no TST (artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66). As medidas urgentes, como pedidos de liminar em mandado de segurança e em ação cautelar, são analisadas e decididas pelo presidente do Tribunal ou por outro ministro no exercício da Presidência.

Poder Normativo: competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições em dissídios coletivos, previsto no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Prazos processuais: os prazos na Justiça do Trabalho são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. O recesso forense (de 20/12 a 6/1) e as férias coletivas dos ministros (de 2 a 31/1 e de 2 a 31/7) suspendem os prazos recursais.

Precedente Normativo: jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos.

Preclusão: perda do direito de praticar ato processual por esgotamento do prazo legalmente previsto.

Prescrição: perda de um direito pelo não ajuizamento de ação dentro do prazo legal.

Prestação jurisdicional: solução da causa pelo Judiciário.

Preparo: pagamento de encargos judiciários (custas e despesas de todos os atos processuais) em caso de interposição de recurso.

Previdência Social: as questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Trabalho.

Procedimento Sumaríssimo: a Lei 9.957/2000 instituiu esse procedimento nos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Essas ações devem ser resolvidas no prazo máximo de 15 dias, em audiência única, e as possibilidades de recurso são mais restritas.

Processo Judicial eletrônico (PJe): desde agosto de 2010, o TST adotou o sistema de processo eletrônico, que permite autuação, distribuição e tramitação eletrônica dos processos judiciais. Em 2017, a Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Judiciário a ter 100% dos processos recebidos de forma eletrônica. 

 

Q

Quinto constitucional: regra que garante, na composição de tribunais, vagas para pessoas provenientes do Ministério Público e da advocacia, com experiência distinta da dos magistrados (artigo 94 da Constituição Federal).

 

R

Reclamação: ação que visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos Tribunais e da observância de precedente oriundo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 988 do novo CPC).

Reclamação Correicional: pedido de providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Reclamação trabalhista ou Reclamatória: documento (peça processual) que dá início ao processo trabalhista.

Reconvenção: ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, para alterar, modificar ou excluir o pedido originário. É uma espécie de contra-ataque do réu simultaneamente à sua própria defesa.

Recurso: meio pelo qual uma das partes, insatisfeita com uma decisão, procura anulá-la ou reformá-la, total ou parcialmente. No TST, julgam-se os seguintes recursos:

Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição. Embora se dirija ao TST, é apresentado no TRT e tem sua admissibilidade examinada pelo presidente daquela Corte.

Recurso Extraordinário: recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do TST que, no entender dos interessados, contenha afronta à Constituição. Sua admissibilidade é examinada pelo vice-presidente do TST.

Recurso Ordinário: no TST, são recursos em processos originários dos TRTs (dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança). O termo se refere também ao recurso interposto ao TRT contra uma decisão de primeiro grau (sentença).

Recurso Repetitivo: Introduzido em 2015 na sistemática recursal trabalhista, permite que o TST defina que a matéria tratada num recurso de revista é repetitiva. Nesse caso, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma, ou leading case. Decidido o paradigma, todos os demais que estavam sobrestados deverão ser julgados no mesmo sentido.

Relator: ministro ou juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento.

Relatório: exposição resumida do processo, lida pelo relator no início da sessão de julgamento. Após a leitura, é dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator profere seu voto.

Repercussão Geral: Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Constatada a existência de repercussão geral, a decisão de mérito será aplicada pelas demais instâncias em casos idênticos. Quando um tema cuja repercussão geral foi reconhecida é objeto de recurso extraordinário, este é sobrestado até que o STF decida o mérito da questão.

Reserva de Plenário: exigência de que os Tribunais somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou por seu Órgão Especial.

Revisor: juiz a quem compete examinar o processo, depois do relator, e sugerir alterações, confirmar, completar ou retificar o relatório. No TST, com a vigência do CPC de 2015, só há a figura do revisor nos incidentes de recurso repetitivo.

 

S

Segredo de justiça: sigilo garantido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil, nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família.

Sentença: decisão monocrática, proferida por um juiz num processo. Na Justiça do Trabalho existe também a “sentença normativa”, nos julgamentos de dissídio coletivo.

Sobrestamento: suspensão ou sustação do andamento do processo, normalmente para aguardar a resolução de um outro processo ou incidente.

Superintendência Regional do Trabalho (SRT): nova denominação da antiga Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Órgão do Ministério do Trabalho, vinculado ao Poder Executivo.

Súmula: registro que resume o entendimento vigente em um tribunal sobre uma tese e que serve de referência para os julgamentos sobre a mesma matéria. (Ver também: Enunciado de Súmula)

Súmula vinculante: oriunda do Supremo Tribunal Federal, e que deve ser seguida obrigatoriamente por todos os órgãos do Judiciário e pela administração pública.

Suspeição: situação em que o julgador é considerado parcial ou capaz de sofrer influência para agir em detrimento de uma das partes.

 

T

Tempestivo: recurso ajuizado dentro do prazo legal. O contrário de intempestivo.

Transcendência: de acordo com o artigo 896-A da CLT, o TST deve, no recurso de revista, examinar previamente se a causa possui reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Trânsito em julgado: decisão judicial, de qualquer instância, contra a qual não tenha sido apresentado recurso dentro do prazo legal. Nesse caso, a decisão pode ser executada, e só poderá ser desconstituída por meio de outra ação, e não mais de recurso. 

Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): órgãos jurisdicionais de segundo grau da Justiça do Trabalho, responsáveis pelo exame de recursos contra as decisões proferidas nas Varas do Trabalho e outros processos que só podem ser iniciados na segunda instância, como os dissídios coletivos.

Tribunal Superior do Trabalho (TST): instância extraordinária da Justiça do Trabalho, julga recursos contra decisões dos TRTs e contra decisões de suas próprias Turmas, sendo o responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista. 

 

V

Vara do Trabalho: órgão jurisdicional de primeiro grau da Justiça do Trabalho, responsável pela primeira análise de um conflito trabalhista. Na Vara, a ação é apreciada por um magistrado.

Voto: Posição individual do juiz ou ministro manifestada no julgamento de um processo.



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