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TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

 
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(Qui, 18 Mai 2017 14:12:00) 

REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do TST declarou nulas as cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, o SEAC.

A decisão é referente às cláusulas 51 e 52 da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios do Distrito Federal, o Seicon e o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, o Sindicondomínio. Os artigos definem as atividades de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro como atividades fim e, portanto, não poderiam ser terceirizadas. Com isso, os contratos entre as empresas de asseio e conservação representadas pelo SEAC e os condomínios precisariam ser rescindidos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, rejeitou a ação movida pelo SEAC e manteve a validade do acordo
No recurso ao TST, o SEAC afirmou que a cláusula 51, ao especificar as atividades fim dos condomínios, monopoliza a atividade legislativa de competência do Congresso Nacional. Já a cláusula 52, ao estabelecer que as atividades não podem ser terceirizadas, contraria a jurisprudência da Corte Trabalhista.

A relatora do caso na SDC, ministra Dora Maria da Costa, destacou que a Súmula 331 do TST foi editada para estabelecer garantias para o empregado, mas permitiu que as atividades de vigilância, conservação e limpeza sejam terceirizadas. As cláusulas 51 e 52 da convenção coletiva, por sua vez, ao dispor que as atividades de zelador, garagista, porteiro, trabalhador de serviços gerais e faxineiro constituem atividades fim dos condomínios residenciais e proibir a terceirização, afasta a permissão prevista na Súmula 331. Desta forma, a validade das cláusulas não foi reconhecida.

O ministro Maurício Godinho Delgado, abriu divergência. Para ele a negociação coletiva pode restringir a terceirização. O magistrado foi seguido pelas ministras Kátia Arruda e Maria de Assis Calsing. No entanto, por maioria, a SDC aceitou o recurso do SEAC e as cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal foram anuladas.

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Adrian Alencar 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.

 
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