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Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios

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(Seg, 16 Set 2019 14:15:00)

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região foi dispensado de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Em 2016 o Sindicato entrou com uma ação coletiva pedindo o pagamento de diferenças salarias referente a natureza de uma parcela paga aos empregados da Caixa Econômica Federal.

Mas em 2017 desistiu da ação. O juízo de primeiro grau condenou o Sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina.

O TRT julgou o caso com base no item 3 da Súmula 219 do TST, que trata dos honorários de sucumbência .

Pela norma, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical atue como substituto processual e nas causas que não derivem da relação de emprego.

O Tribunal Regional também se baseou no artigo 90 do Código de Processo Civil, que prevê ser devido o pagamento de despesas e honorários em caso de desistência.

A discussão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor confere legitimidade às associações legalmente constituídas e que incluam entre OS fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

Para o relator, os sindicatos se enquadram nessa definição e, portanto, A atuação coletiva está sujeita às disposições do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, que abrangem os honorários advocatícios.

De acordo com o ministro, as duas leis preveem a condenação da parte que entrou com a ação ao pagamento dos honorários somente quando for comprovada a má-fé, conforme prevê o artigo 87, parágrafo único do CDC e o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública.

Min. Vieira de Mello Filho - relator do caso
“Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato a ensejar a caracterização da litigância de má fé impõe se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.”

REPÓRTER - Por unanimidade, a Turma dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal.


Reportagem: Michelle Chiapppa
Locução: Michelle Chiappa

 
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