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Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras

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(Qui, 20 Jun 2019 14:15:00)

Um empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios teve reconhecido o direito à incorporação da parcela no cálculo das horas extras. A decisão é da Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - A Sexta Turma do TST havia negado o pagamento da repercussão dos prêmios por cumprimento de metas sobre as horas extras de um vendedor da Eurofarma Laboratórios.

O entendimento foi de que a parcela teria a mesma finalidade da comissão e, conforme a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 e a Súmula 340 do TST, seria devido ao vendedor apenas o adicional de horas extraordinárias.

A Súmula em questão prevê que o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

O caso chegou à SDI-1. O vendedor sustentou a inaplicabilidade da Súmula 340. Isso porque a parcela variável não dizia respeito a comissões, mas a prêmios. O profissional contou que extrapolava  a jornada, a pedido da empresa, e que o recebimento do prêmio dependia do cumprimento de metas, e não de cada venda efetuada. Por isso, insistiu que deveria receber integralmente as horas extras, e não apenas o adicional.

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, observou que as comissões são parcelas variáveis, com natureza salarial, devidas em razão da produtividade do empregado.

Por outro lado, os prêmios dizem respeito à prestação de serviços com cumprimento de condições previamente estabelecidas, como, por exemplo, o alcance de metas.

Para o ministro, a diferença entre as duas parcelas afasta a incidência da Súmula 340 e da OJ 397 do TST nas hipóteses em que a parte variável da remuneração é composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas. 

Min. José Roberto Pimenta - relator do caso
“O meu voto é no sentido de conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial que eu reputo válida, específica e o provimento aplicando os precedentes dessa subseção a respeito, é para determinar a incidência dos prêmios no cálculo das horas extras nos termos da Súmula 264 desta corte.”

REPÓRTER - A norma prevê que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Dessa forma, a SDI-1 reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração em prêmios à incorporação da parcela no cálculo das horas extras. A decisão foi unânime.


Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Talia Santos

 
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