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Pode ou Não Pode: receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida de trabalho?

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(Qui, 03 Out 2019 14:10:00)

No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de uma empregada doméstica que ajuizou ação trabalhista alegando receber salário inferior ao mínimo regional. A profissional também afirmou trabalhar além da jornada anotada na carteira de trabalho. Mas será que isso é permitido?

Leia abaixo a transcrição do roteiro:

APRESENTADOR - Acordar cedo, utilizar o transporte público, chegar ao trabalho e organizar a casa dos patrões. Essa é a rotina de muitos empregados domésticos do país.

Na música Doméstica, o cantor Tayrone reconhece a importância dos serviços desempenhados pela categoria. Ele faz uma declaração em forma de agradecimento às profissionais que se dedicam a cuidar dos lares de milhares de pessoas.

A emenda constitucional 72 de 2013, mais conhecida como a PEC das Domésticas, estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Entre eles, jornada de trabalho de oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais, e horas extras proporcionais.

Um caso que envolve uma empregada doméstica e o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional chegou à Justiça do Trabalho.

Depois de 14 anos de serviços, a empregada pediu demissão após discutir com a empregadora e ingressou com uma ação trabalhista. A profissional alegou que o salário anotado na carteira era inferior ao mínimo regional. Segundo a trabalhadora, embora a jornada anotada fosse das 7h45 às 13h, de segunda a sábado, o trabalho ultrapassava a jornada registrada. A versão foi contestada pela empregadora, que afirmou que a mulher trabalhava apenas cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira.

Mas será que um profissional pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida de trabalho?

REPÓRTER - Com base nas provas do processo, o juízo de primeiro grau considerou ser verdadeira a jornada descrita pela empregadora e negou o pedido de diferenças salariais. O TRT no Rio Grande do Sul confirmou a sentença, lembrando que a matéria está pacificada no TST pela Orientação Jurisprudencial 358. A norma prevê que, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Em recurso com o qual pretendia trazer a discussão ao TST, a doméstica insistiu na jornada superior a cinco horas diárias. O relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar, afirmou que, demonstrado o cumprimento da jornada semanal de 25 horas, segundo registros do TRT, o pagamento do salário proporcional ao mínimo nacional é permitido.

A decisão foi unânime.

APRESENTADOR - Ou seja, receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida... PODE! 


Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Anderson Conrado

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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