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Petrobras deve incluir trabalhador em Plano de Incentivo à Demissão Voluntária

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(Ter, 12 Set 2017 15:39:00)

REPÓRTER: A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso da Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um petroleiro no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, o PDV, após o pedido de demissão dele. 

Na reclamação trabalhista o empregado afirmou que foi admitido em 1985 e em 2013 conseguiu o reconhecimento do direito a aposentadoria especial. No entanto, o INSS demorou para expedir a carta que atestava tal condição. Em fevereiro de 2014, ele tentou aderir ao PDV, mas o pedido foi rejeitado pela não comprovação da aposentadoria. Por isso ele entrou na justiça pedindo a inclusão no plano e, em junho de 2014, solicitou o desligamento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que determinou que o pedido de adesão fosse aceito e o pagamento dos benefícios previstos no PDV, explicou que a decisão do INSS que autorizou a aposentadoria especial foi publicada em dezembro de 2013. Ou seja, em momento anterior ao fim do período de adesão. 

O Regional destacou que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de o INSS ter negado a concessão da aposentadoria à qual ele já tinha direito desde a época do requerimento.

A Petrobras recorreu ao TST. A relatora do caso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou o entendimento regional de que a empresa não poderia ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna.

SONORA: Ministra Maria de Assis Calsing – relatora do caso

“Cinge-se a controvérsia,, a reconhecer o direito à inclusão no PDV de 2014 ao empregado, a quem por decisão administrativa definitiva havia sido deferida aposentadoria especial em dezembro de 2013, mas não se encontrava no gozo do benefício na data limite para adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, em virtude do atraso na emissão da carta de aposentadoria de responsabilidade do INSS. O Regional então entendeu que ele tinha direito de aderir ao Plano de Demissão porque ele preenchia os requisitos à época. Eu estou entendendo estar correta a decisão, não vislumbrei aqui as violações apontadas e estou negando provimento ao agravo de instrumento”. 

REPÓRTER: O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino

 
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