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Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido

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(Ter, 11 Jun 2019 14:15:00)

A Oitava Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza. A mulher buscava a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na ação, a viúva relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente. Ela afirmou que o Centro de Saneamento e Serviços Avançados, empregador do marido, não deu atenção ao pedido e negou o pagamento das parcelas rescisórias. 

O pedido de expedição de alvará para o saque de contas inativas do FGTS foi negado pelo juízo de primeiro grau. A sentença foi mantida pelo TRT da 2ª Região, em São Paulo.

O entendimento foi de que, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar casos relativos à movimentação do FGTS.

A viúva, então, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o Tribunal Pleno cancelou a Súmula 176 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Assim, de acordo com a relatora, a competência para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque do FGTS decorre da relação de emprego e, portanto, da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma aceitou o recurso e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para exame do pedido.


Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Luanna Carvalho

 
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