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Empresa que utilizou extratos bancários de empregado como prova na Justiça do Trabalho é condenada a indenização no TST

02.03.2015

REPÓRTER: A Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 50 mil reais por danos morais a um ex-empregado que teve o sigilo bancário violado pela cooperativa de crédito rural da região norte do Paraná, a SICREDI. A decisão confirmou o julgamento anterior da Quarta Turma do TST que reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, reestabelecendo a sentença de condenação. Segundo o processo, a empresa utilizou cópias do extrato bancário do profissional para provar na justiça do trabalho o pagamento de despesas com veículo particular durante o serviço. Diante disso, o ex-empregado entrou com uma ação pedindo indenização por quebra de sigilo bancário. A SICREDI ainda tentou novo recurso na SDI 1, mas teve o pedido negado. O relator do caso, ministro Hugo Sheuermann, observou que embora o acesso aos dados do profissional fosse para comprovar quitação de verbas rescisórias pela instituição financeira, não havia autorização judicial para utilização das informações e ainda lembrou que a única exceção que permite o acesso a dados bancários nesses casos é para cumprir as exigências da lei sobre a lavagem de dinheiro.

Reportagem, Priscilla Peixoto.

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