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Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência

13.04.2015
 
REPÓRTER: A Empresa Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda, de Alagoas, foi absolvida de multa por não ter cumprido a cota de 2% a 5% para os trabalhadores com deficiência ou reabilitados. O percentual está previsto na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
O problema foi verificado durante uma visita de fiscalização. Um auditor do trabalho constatou que a empresa não atendia os requisitos estabelecidos na lei. Dos 470 empregados, nenhum era reabilitado ou com deficiência. Como a empresa não cumpria a cota mínima, correspondente a 15 trabalhadores, foi aplicada uma multa.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas. O TRT afastou a penalidade porque a instituição conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir a cota mínima estabelecida em lei.
No Tribunal Superior do Trabalho, o relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, manteve a decisão do Regional:
 
SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
 
" O Tribunal Regional fixou que não seria exigível a multa imposta a empresa neste caso, por entender com valoração do conjunto fático probatório que a empresa encontrou dificuldade em arregimentar a mão de obra especial para cumprir a cota legal estabelecida no artigo 93 da Lei 8.213 de 91".
 
REPÓRTER: A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e foi negado o recurso da União contra a decisão do TRT.  Com isso, a empresa não vai ter que pagar a multa por ter deixado de cumprir a cota.
 
Reportagem, Carmem Fortes
 
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