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Direito Garantido: banco de horas

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(Seg, 12 Ago 2019 14:10:00)

Essa rumba que escutamos, tocou bastante em 1979. A voz é do músico, compositor e cantor Zé Rodrix. A letra bem humorada narra a história de um empregado que dedica bastante tempo do seu dia ao trabalho.

A Constituição da República prevê no artigo sétimo, inciso dezesseis, que o adicional de horas extras será de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal trabalhada. 

As horas a mais de serviço prestado, também podem ser compensadas por meio do Banco de Horas. Esse é o tema do nosso quadro Direito Garantido de hoje.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Há 21 anos foi criada a lei 9.601 que trata do banco de horas. O objetivo da norma foi flexibilizar a jornada de trabalho. Na prática, o banco de horas é uma forma de compensar as horas excedentes trabalhadas.

O artigo 59 da CLT prevê a possibilidade de o empregador abater o tempo a mais da jornada de trabalho, em outro dia de serviço.

Pelo dispositivo, pode ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. 

Nesses casos, o período de compensação das horas pode ser de até um ano. Mas o banco de horas não pode exceder a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias.

De acordo com a norma, se o acordo for individual, as horas acumuladas devem ser compensadas, no máximo, em seis meses.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 

Por fim,  a Súmula 85 do TST que trata da compensação de jornada define que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. 


Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
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