Outras Notícias Outras Notícias

Voltar

Balconista tem direito a verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical

26.01.2015 

REPÓRTER: A balconista trabalhou em uma padaria do Rio de Janeiro durante quatro anos e pediu demissão em 2011. Na ação trabalhista, ela afirmou que a empresa não pagou um mês de salário, não depositou o FGTS e nem deu baixa na carteira profissional. Em primeira e segunda instâncias, contudo, a Justiça do Trabalho negou a nulidade do pedido de demissão. A demissão foi considerada válida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, mesmo sem homologação sindical, porque a empregada agiu por vontade própria quando pediu o desligamento. Mas essa decisão acabou reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Oitava Turma, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, deu razão à balconista por entender que houve violação ao artigo 477 da CLT. Pela norma, todos os empregados que trabalham mais de um ano com carteira assinada têm direito à homologação da demissão. Ou seja, o pagamento dos direitos trabalhistas tem que ser aprovado pelo sindicato da categoria ou pelo ministério do trabalho. Como isso não aconteceu, o pedido de demissão foi convertido em dispensa imotivada. Com a decisão unânime, a padaria deve pagar o aviso prévio indenizado e a multa de quarenta por cento do FGTS, além de indenização por não apresentar as guias do seguro-desemprego.

Reportagem, Ricardo Cassiano.

Ouça a notícia:

 

Média (0 Votos)



Conteúdo de Responsabilidade da SECOM  Secretaria de Comunicação Social

Email: secom@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4907