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Ajuste de conduta firmado entre a Seara e o MPT é negado pelo Tribunal Superior do Trabalho

13.03.2015

REPÓRTER: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Seara ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cortadora de carne por não conceder o intervalo necessário para recuperação térmica. A pausa é uma determinação legal para quem presta serviço em locais frios. Segundo o processo, a empresa concedia o intervalo de forma diferente daquele firmado em Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho. A partir de janeiro de 2013, conforme o TAC, a Seara passou a conceder cinco pausas de dez minutos para os empregados com menor tempo de trabalho e seis pausas para os de maior jornada. A lei, no entanto, determina intervalo diário de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo. Na ação trabalhista, a empregada pediu o pagamento dos intervalos garantidos em lei. A primeira instância reconheceu o direito apenas ao recebimento do período em que não houve a concessão do intervalo até janeiro de 2013. Mas o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul aceitou o recurso da cortadora de carne e condenou a Seara por todo o período trabalhado, sem levar em consideração o ajuste. Durante o voto, a relatora do processo na Oitava Turma do TST, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, destacou que o MP não tinha legitimidade para firmar o TAC sem se basear na Consolidação das Leis do Trabalho.

SONORA: Desembargadora convocada, Jane Granzoto Torres da Silva.

"É uma matéria um pouco diferente quanto à legitimidade do Ministério Público para firmar TAC em contrariedade à lei. O intervalo previsto no artigo 253 da CLT e o Ministério Público firmou um TAC estabelecendo o contrário do que diz a lei."

REPÓRTER: Ao negar o recurso da Seara, a Oitava Turma confirmou o entendimento do TST de que a renúncia é inadmissível durante a vigência do contrato de trabalho. E, por isso, a conduta da empresa teria violado as normas previstas na CLT.

Reportagem, Priscilla Peixoto.

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