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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

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(Qua, 11 Set 2019 14:15:00)

A Segunda Turma do TST desconsiderou como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil Transporte de Valores e Segurança. O material foi obtido por dois empregados sem autorização judicial. Eles tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com a Turma, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na ação, a Prosegur pediu ao juízo de primeiro grau que declarasse a rescisão do contrato por justa causa dos dois empregados. Ambos tinham estabilidade provisória por serem dirigentes sindicais. Entre as várias condutas atribuídas a eles estavam fraudes nos controles de ponto, utilização indevida do celular da empresa para assuntos particulares e condução perigosa do veículo da transportadora.

Os profissionais apresentaram reconvenção, que é a troca das partes do processo, com pedido de indenização por dano moral. Alegaram que houve rebaixamento de função, corte de horas extras e aplicação de advertências.

Em primeiro grau os pedidos da empresa e dos empregados foram negados. O TRT no Espírito Santo declarou a extinção dos contratos de trabalho por justa causa. Embora tenha reconhecido a justa causa, o Tribunal Regional manteve a vigência do contrato de trabalho até o trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo dos salários dos empregados.

Após o recurso, os empregados pediram a juntada de e-mails internos da Prosegur que, de forma anônima, teriam sido depositados na caixa de correio do sindicato em um pen drive. Segundo argumentaram, as mensagens conteriam conversas em que membros da diretoria da empresa admitem não haver material suficiente para a aplicação da justa causa. Para eles, essas informações seriam capazes de conduzir a conclusão contrária à adotada pelo TRT. Eles insistiram ainda que tinham sido vítimas de perseguição, escuta ilegal, massacre psicológico e atitude antissindical.

A empresa sustentou que as provas teriam sido obtidas de forma ilegal. A relatora do recurso, na Segunda Turma do TST,  ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Constituição da República assegura o sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo se houver autorização judicial prévia.

Por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e não examinou o recurso dos empregados. O recurso da Prosegur foi aceito para afastar a determinação de pagamento dos salários no decurso do inquérito.


Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos

 
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