Portal Transparência - Poder Judiciário - LC nº 131/2009 Portal Transparência - Poder Judiciário - LC nº 131/2009

A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

São apresentadas as informações no link abaixo, em atendimento ao disposto no art. 48-A, inciso I da LC nº 101/2000, que dispõe:

 

Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013) suprimiu o inciso que determinava a elaboração  do Relatório Simplificado de Gestão Orçamentária.

 

 

 

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