Depósitos Recursais - Perguntas Frequentes Depósitos Recursais - Perguntas Frequentes

1.    Onde encontro os valores dos depósitos recursais?

Resposta: Os valores dos depósitos recursais constam de ATO.SEGJUD.GP, disponível no site do TST, os quais são atualizados anualmente, via de regra, no mês de julho, com vigência a partir de 1º de agosto - Portal do Advogado/Guia Recursais da JT/Valores de Depósitos Recursais/Valores vigentes.

2.    Como deve ser efetuado o depósito recursal?

Resposta: Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal passou a ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial, nos termos da Instrução Normativa n° 36 do TST.

3.    Se o valor total da condenação já foi depositado, qual será o valor do depósito recursal?

Resposta: Depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, SALVO se o valor da condenação vier a ser ampliado - artigo 1º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 3/TST.


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