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O Processo Eletrônico no Tribunal Superior do Trabalho, regulado pelo Ato SEJUD.GP 342/2010 e modificado pelos Atos SEJUD.GP 415 e 559/2010 determinou que os processos judiciais que ingressassem no TST a partir de agosto de 2010 tramitariam por meio eletrônico. A medida marcou o fim do envio de processos físicos dos Tribunais Regionais do Trabalho para o TST, resultando em celeridade processual e economia com transporte e armazenamento de processos.
 
O processo eletrônico atende ao disposto pela Lei 11.419/06, em vigor desde 20 de março de 2007, que trata da informatização do processo judicial, regulamentando a tramitação dos atos processuais por meio eletrônico. A Lei 11.419/06 não estipulou prazo para a implantação das providências que determina, deixando a cada Tribunal a opção de adotar ou não um sistema de procedimento eletrônico e a total informatização dos autos. 
 
O Tribunal Pleno do TST editou a Instrução Normativa n° 30/2007, regulamentando a Lei no âmbito da Justiça do Trabalho, bem assim o Ato.Conjunto.TST.CSJT nº 10/2010, regulamentando a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os TRTs e o TST.
 
Além dos arquivos enviados pelos TRTs, também estão disponíveis virtualmente as petições e os documentos trazidos pelas partes (que foram digitalizados ao ser apresentados no protocolo), os atos processuais praticados no TST e os pareceres emitidos pelo Ministério Público do Trabalho. Com a virtualização do processo judicial no TST, o jurisdicionado, além de poder acompanhar toda a tramitação processual pela internet, também passou a ter acesso à íntegra, através de seu representante legal, de todas as peças do processo em formato digital (PDF). 


Conteúdo de Responsabilidade da CPE - Coordenadoria de Processo Eletrônico

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