NUGEP-SVP - Apresentação NUGEP-SVP - Apresentação

A Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, previa que em cada Tribunal fosse criado um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER. O Ato nº 158/GDGSET.GP, de 05 de março de 2013, instituiu referida unidade no Tribunal Superior do Trabalho, subordinando-a, administrativamente, à Vice-Presidência.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, determinou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), podendo o Tribunal Superior do Trabalho contar com mais de um Núcleo (art. 16). Em razão disso, pelo Ato nº 90/GDGSET.GP, o antes NURER passou a constituir do agora NUGEP, recebendo a designação de NUGEP-SVP.

Dentre outras atribuições, o NUGEP-SVP manterá atualizada, no sítio eletrônico do TST, área destinada a divulgar ao público a situação jurídica das questões constitucionais de interesse da Justiça do Trabalho que estejam submetidas à sistemática da repercussão geral (art. 7º, incisos VII e VIII). 

Essas informações podem ser visualizadas no Portal do TST, clicando no link "Repercussão Geral" ou no "Portal do Advogado" ou, ainda, no "Menu de acesso rápido, Jurisprudência/Repercussão Geral". Os links que remetem às tabelas de temas de repercussão geral e de recursos representativos da controvérsia permitem, ambos, consulta rápida ao andamento dos processos paradigmas que tramitam no Supremo Tribunal Federal, com informações atualizadas.

Desde a criação do NURER/TST, o Vice-Presidente à época, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, determinou que fossem envidados os esforços necessários para disponibilizar ao público interessado acesso às citadas informações.

 

 



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